Escuta à sociedade de Nova Serrana para construção do Plano Municipal pela Primeira Infância
Comitê Intersetorial da Primeira Infância faz saber que está construindo o Plano Municipal pela Primeira Infância, documento político e técnico que orienta decisões, investimentos e ações de proteção e de promoção dos direitos das crianças na primeira infância, em atendimento à:

  • Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 - Marco Legal da Primeira Infância - que estabelece princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano;
  • Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069 de 13 Julho de 1990 e
  • Art. 227 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que estabelece como dever do Estado criar políticas, planos, programas e serviços para a primeira infância, que atendam às especificidades dessa faixa etária e visando garantir seu desenvolvimento integral.

Nesse sentido, desejamos que o Plano Municipal pela Primeira Infância do município de Nova Serrana atenda os anseios da sociedade Nova-serranense. Para isso, foram estabelecidos cinco eixos:

(1) Cidade, Mobilidade e Meio Ambiente;

(2) Proteção, Direitos e Desenvolvimento Social;

(3) Saúde das Crianças;

(4) Educação Infantil e

(5) Cultura, Esporte e Lazer.
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