Abaixo Assinado
PELA SOLICITAÇÃO DE AUDITORIA E SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS, BEM COMO, GARANTIA DA MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ENQUANTO NÃO HOUVER RESOLUÇÃO NAS COBRANÇAS E TARIFAS APLICADAS NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Exmo. Sr. Presidente da ANEEL.
Agência Nacional de Energia Elétrica
Sr. André Pepitone da Nóbrega
Endereço: Sgan 603, módulo I e J
Brasília DF. – CEP: 70.830-110
Telefones (61) 2192 8735 e (62) 2192 8333

Nós, abaixo-assinados(as), vimos publicamente solicitar uma auditoria na empresa: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Empresa cadastrada no CNPJ 15.413.826/0001-50, localizada no endereço: Avenida Gury Marques n° 800, em Campo Grande MS, CEP: 79.072-900. Bem com, estender a auditoria em todas as suas sucursais das demais cidades de Mato Grosso do Sul, nos quesitos abaixo:

1) Verificação dos percentuais de reajustes aplicados;
2) Constatação da correta aplicabilidade pela concessionária dos percentuais de reajustes autorizados por essa agência;
3) Averiguação da correta medição do consumo de energia registrado pelos novos medidores (muitos usuários identificaram um aumento significativo do consumo após a substituição dos relógios por novos medidores);
4) Sendo constatado irregularidades nas taxas de reajustes aplicados e / ou na leitura dos medidores, seja a concessionária penalizada de acordo com a resolução numero 63/2004, a fazer a devolução imediata aos consumidores dos valores cobrados indevidamente e em dobro, por todo o período das cobranças indevidas;
5) Verificação da legalidade nas cobranças de tributos que incidem sobre: taxas de mora e ou outro valor incidente no atraso e outras variantes da cobrança, bem como, os tributos: ICMS, sobre valores de transmissão e distribuição de energia.
Nossa solicitação está amparada na CONSTITUIÇÃO FEDERAL e no CÓDIGO de DEFESA do CONSUMIDOR. A LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
- CONSUMIDOR é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
- FORNECEDOR é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
De maneira geral pode se dizer que pressupõe que o consumidor é hipossuficiente, pois o mesmo, individualmente, não está em condições de fazer valer as suas exigências, carece de meios adequados para se relacionar com as empresas, há uma desproporção muito grande entre a empresa e o consumidor , o que impõe dificuldades para este fazer valer o seu direito (SOUZA, 2003).
II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:
Neste sentido comenta SOUZA 2003: “...está no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. Portanto o estado tem a obrigação de zelar pelo direito do consumidor, inclusive em seus serviços...” (2003:01). Há entidades que fiscalizam o direito do consumidor, como por exemplo O SISTECON/PROCON, e como será visto mais adiante, que agem quando são solicitadas, ou por iniciativa própria, e há também o Poder Judiciário que age se provocado, como um meio judicial de defesa do consumidor.

Campo Grande/MS, 27 de Janeiro de 2019.


Nome Completo *
Your answer
Telefone de Contato
Your answer
Identificação CPF
Your answer
Assinatura digital
Submit
Never submit passwords through Google Forms.
This content is neither created nor endorsed by Google. Report Abuse - Terms of Service