Os princípios que regem a anterioridade da lei no direito penal são: *
Quanto à lei excepcional é correto afirmar: *
Código Penal - Art. 3º:
A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
O texto acima se refere à lei excepcional e temporária. Indique a opção correta relativa a esses dois institutos do Direito Penal. *
Quanto ao "lugar do crime", adota-se no Brasil a Teoria da Ubiquidade. Essa teoria indica que: *