Lei 13.771/18 | Feminicídio
A Lei 13.771/18 modifica as majorantes relativas ao feminicídio (art. 121, § 7º, do Código Penal) para contemplar algumas situações antes não expressas em incisos já existentes e insere um inciso que possibilita o aumento da pena se havia medidas protetivas decretadas contra o autor do crime.

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