A PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E A SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL tornam pública CONSULTA sobre o edital de  transação tributária no contencioso de disseminada e relevante controvérsia jurídica relacionado às discussões sobre incidência do IRRF, da CIDE, do PIS e da Cofins sobre remessas ao exterior, decorrentes da bipartição do negócio jurídico pactuado em um contrato de afretamento de embarcações ou plataformas e outro, de prestação de serviços, nos termos da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997.