Prefeitura de Três Corações - MG REQUERIMENTO para Nota Fiscal de Serviço AVULSA Eletrônica
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INSTRUÇÕES:

- RECOMENDAMOS a leitura do MANUAL antes de solicitar a Nota Fiscal de Serviço AVULSA Eletrônica em http://www.trescoracoes.mg.gov.br/index.php/fiscalizacao-iss/220-manuais.

- O prestador de serviço deverá ser somente PESSOA FÍSICA com CPF regular, conforme Art. 11 do Decreto 1998/2010 de 04 de janeiro de 2010.

- Preencher todos os dados corretamente. Evite abreviaturas. Dados incorretos acarretarão em lançamento de DÍVIDA para o CPF informado.

- A Guia de Recolhimento da Taxa e/ou ISSQN será enviada no e-mail informado. Certifique-se que o E-MAIL está totalmente correto.

- Caso não receba a Guia de Recolhimento em até 2 (dois) DIAS ÚTEIS no e-mail informado, favor verificar na caixa de lixo eletrônico ou SPAM. Se realmente não recebeu, favor entrar em contato pelo telefone abaixo.

- A Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica será enviada em até 2 (dois) DIAS ÚTEIS para o e-mail informado após o PAGAMENTO da respectiva guia e baixa no sistema. Não será entregue na Prefeitura, somente por e-mail.

- Antes de FINALIZAR o envio do requerimento, certifique-se das CONSEQUÊNCIAS pela emissão da Nota Fiscal de Serviço AVULSA Eletrônica. (Outros IMPOSTOS incidentes, RETENÇÃO NA FONTE de Impostos, outras declarações incidentes, se está autorizado pelos respectivos CONSELHOS FEDERAIS, ESTADUAIS, MUNICIPAIS...etc).

- A Prefeitura de Três Corações - MG NÃO se responsabiliza pelas consequências do mau uso da Nota Fiscal de Serviço AVULSA Eletrônica.

- Após o preenchimento correto, clique no botão ENVIAR e aguarde a resposta "Seu requerimento para Nota Fiscal de Serviço AVULSA Eletrônica foi registrado com SUCESSO."

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CANCELAMENTO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇO AVULSA ELETRÔNICA:

- De acordo com o Art. 15 do Decreto 1998/2010: A Nota Fiscal de Serviço AVULSA Eletrônica, somente poderá ser CANCELADA, por meio de PROCESSO ADMINISTRATIVO, com a juntada de cópia da nota fiscal e declaração do tomador do serviço, justificando o motivo de cancelamento do documento fiscal, ficando sujeito à análise da fiscalização de tributos municipais.
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Melhores esclarecimentos, favor entrar em contato pelo Telefone (35) 3239-7134.

MPG©

1ª PARTE - IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE - PRESTADOR DO SERVIÇO
DADOS DO PRESTADOR DO(S) SERVIÇO(S)
CPF
Formato XXX.XXX.XXX-XX
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NOME
Nome completo. Sem abreviaturas.
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ENDEREÇO DE E-MAIL
E-MAIL - ATENÇÃO - Este e-mail será utilizado para o envio da Guia de pagamento e da Nota Fiscal Avulsa. Ex: XXXX@XXXX.XX
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ENDEREÇO
ENDEREÇO - Sem abreviaturas.
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COMPLEMENTO
COMPLEMENTO (Ex: Casa A, Fundos, Apartamento 101....etc)
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BAIRRO
BAIRRO - Sem abreviaturas.
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MUNICÍPIO
MUNICÍPIO - Sem abreviaturas.
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UF
UF
CEP
CEP - FORMATO XXXXX-XXX
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TELEFONE FIXO ou CELULAR
TELEFONE - FORMATO (XX) XXXXX-XXXX
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RG / Órgão Emissor
RG / Órgão Emissor
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DATA DE NASCIMENTO
DATA DE NASCIMENTO - FORMATO DD/MM/AAAA
MM
/
DD
/
YYYY
PROFISSÃO
PROFISSÃO - Sem abreviaturas.
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PIS / PASEP / NIT
PIS / PASEP / NIT
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