COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE QUEIMA Artigo 28.º do DL n.º 14/2019, de 21/01
De acordo com o Decreto-Lei n.º 14/2019, de 21 de Janeiro, a queima de matos cortados e amontoados e qualquer tipo de sobrantes de exploração, bem como a que decorra de exigências fitossanitárias de cumprimento obrigatório, está sujeita a mera comunicação prévia à autarquia local, podendo esta ser efectuada pelo telefone 278 710 130 ou através do seguinte formulário:
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