De acordo com item 8.8 do 3º Edital Unificado para a Educação Básica - Processo de Renovação da Bolsa Social de Estudo para o ano letivo de 2023, o candidato/responsável legal e/ou financeiro deverá entregar o Formulário Socioeconômico acompanhado da CÓPIA LEGÍVEL de TODOS os documentos solicitados de TODAS as pessoas que compõem o grupo familiar, sendo imprescindível manter a ordem conforme a relação de documentos, conforme anexo II do Edital Normativo. Não serão aceitas cópias ilegíveis, fotos da documentação ou print de telas, fora do formato PDF.

Conforme item 1.3 o cumprimento de qualquer etapa relativa à Renovação da Bolsa Social de Estudo, não gera direito adquirido ou expectativa de direito à renovação do benefício, independentemente do resultado obtido na análise socioeconômica.

Dessa forma a possível renovação da Bolsa Social de Estudo deve obedecer aos critérios previstos na Lei Complementar nº 187 de 16 dezembro de 2021 que regulamenta a filantropia. Vale ressaltar que a quantidade de bolsas de estudo a serem ofertadas para o ano letivo de 2023, está vinculada ao preenchimento das vagas existentes, de acordo com a turma e turno, respeitando o limite orçamentário e financeiro da Unidade de Missão, bem como o cumprimento da gratuidade prevista na legislação que regulamenta, tão qual descrito no item 3 do Edital Normativo.