Ao aceitar participar da lista de transmissão GRATUITA, o usuário declara, automaticamente e em caráter irrevogável, para todos os fins de Direito que leu, compreendeu e aceitou todas as condições contidas no presente Termo de Participação:

1. FINALIDADE DA LISTA

1.1. A Lista de Transmissão tem a finalidade única de estabelecer um canal de interação virtual para o público desejoso de receber informações institucionais sobre a CEAGESP, no qual o administrador da referida lista compartilhará com os participantes textos, imagens e vídeos. Os participantes não poderão postar qualquer conteúdo na lista.

1.2. Os textos, as imagens e os vídeos postados pelo administrador da Lista de Transmissão poderão ser salvos pelos participantes, inclusive para posterior publicação em seus próprios perfis nas redes sociais ou em grupos de Whatsapp.

1.3. O participante não poderá, de qualquer forma, editar o conteúdo dos textos, das imagens e dos vídeos compartilhados na Lista de Transmissão, nem apagar ou modificar a indicação de sua autoria quando houver, sob pena de responder nos termos da legislação aplicável.

1.4. A Lista de Transmissão não poderá ser utilizado para atividades ilegais, nem com finalidade diversa daquela indicada neste Termo de Participação, sob pena de o participante responder, nos termos da legislação vigente, pelos danos causados a CEAGESP, empresa administradora da Lista de Transmissão, e/ou a terceiros prejudicados.
 
1.5. É vedado ao participante distribuir, vender ou de qualquer outra forma explorar com fins lucrativos, em benefício próprio ou de terceiros, no todo ou em parte, os textos, as imagens e os vídeos publicados na Lista de Transmissão.

1.6. A participação na Lista de Transmissão será concluída com a aceitação destes Termos de Participação e o fornecimento do número de telefone celular, nome e empresa.

1.7. Informa-se ao participante da Lista de Transmissão que a criação, a manutenção e o funcionamento da referida Lista, bem como a participação no mesmo, estão condicionados aos termos de uso dispostos pela empresa titular do aplicativo Whatsapp e, portanto, recomenda-se a prévia leitura de tais termos  no site www.whatsapp.com, quanto aos quais a CEAGESP não tem         qualquer ingerência, sendo sua mera usuária, tal qual o participante na Lista de Transmissão.

1.8. O aplicativo Whatsapp estabelece um número máximo de participantes em uma lista de transmissão. Assim, a primeira Lista de Transmissão será formado com os primeiros participantes inscritos, até alcançar-se o limite fixado pelo aplicativo. Encerrado a primeira lista, será iniciado uma segunda Lista de Transmissão, até alcançar-se o limite fixado pelo aplicativo. Esse procedimento será adotado sucessivamente sempre que a lista iniciada seja completada. Não há a possibilidade de o participante escolher em qual lista entrará ou trocar de lista, já que as listas serão formadas por ordem de chegada e todas terão o mesmo conteúdo informativo.

1.9. O administrador da Lista de Transmissão publicará os mesmos textos, as mesmas imagens e os mesmos vídeos em todas as listas na mesma data.

1.10. A qualquer tempo e sem a necessidade de aviso prévio, o administrador da lista poderá excluir da Lista de Transmissão o participante que infringir este Termo de Participação.
 
2. CONDIÇÕES GERAIS

2.1. O participante que realizou o cadastro, caso não desejar mais receber as informações, basta enviar uma mensagem com a palavra QUERO SER RETIRADO DA LISTA, que será          excluído da Lista de Transmissão.

2.2. O administrador da Lista de Transmissão poderá a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, sem aviso prévio ao participante, encerrar a referida Lista.

2.3. O presente Termo de Participação poderá ser alterado a qualquer tempo e a exclusivo critério do administrador da Lista de Transmissão, sem aviso prévio ao participante, tanto para adequá-lo à legislação vigente ou por exigência do Poder Público, como em virtude de qualquer mudança nos serviços oferecidos pelo aplicativo Whatsapp. A participação continuada na Lista de Transmissão será interpretada como anuência do participante às modificações feitas.

2.4. O participante se compromete a observar o presente Termo de Participação e a legislação aplicável.

2.5. Nos comprometemos a não vender, divulgar, transferir ou de outra forma distribuir seus dados pessoais a terceiros.

2.6. Para todos os efeitos legais, o presente Termo de Participação é regido pela legislação brasileira.