Solicitação de Processo Administrativo Disciplinar Digitalizado.
Nome Completo *
Função
Data de Nascimento
MM
/
DD
/
YYYY
Cargo
Matrícula *
Email *
Número do PAD *
Nome do Advogado
Número do OAB
Telefone
Secretaria de Origem *
CF, art.5º , XXXIII ; Lei Nº 12.527/2011, lei Municipal Nº 853/2013.
A solicitação para cópias digitalizadas do processo administrativo disciplinar encontra respaldo no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal; nos artigos 10,11 e 12 da lei nº 12.527/2011 e no artigo 7º , 1º da lei Municipal nº 853/2013.
*
Required
OBSERVAÇÃO
O servidor deverá requerer cópia do processo administrativo disciplinar, de forma digital sendo assim, obrigatório fornecer endereço de e-mail ou levar um pen drive até a comissão de inquérito , localizada na prefeitura municipal do Jaboatão dos Guararapes (complexo administrativo), Estrada da Batalha, 1200, Galpão N, Jardim Jordão, Jaboatão dos Guararapes/ PE CEP, 54315-570, após preenchimento da solicitação e contato de um servidor da comissão de inquérito.
REQUERIMENTO DO PAD
Para receber a cópia digital do PAD é necessário a PRESENÇA DO SERVIDOR(A), portando documento de identificação civil, com foto. (Ex.:RG, CTPS, CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, PASSAPORTE), ou do seu advogado devidamente habilitado.
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