1.º AVISO (2019) - APOIO À DESCARBONIZAÇÃO DA FROTA DE TÁXIS
CANDIDATURAS A SUBMETER ATÉ ÀS 18:00 HORAS, DO DIA 31 DE JULHO DE 2019

O «Fundo para o Serviço Público de Transportes», aprovado pela Portaria n.º 359-A/2017, de 20 de novembro, além de contribuir financeiramente do funcionamento regular das autoridades de transportes - definidas pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho com as alterações introduzidas pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 86-D/2016, de 30 de dezembro – visa apoiar projetos e ações que contribuam para a capacitação das referidas autoridades de transportes e para a melhoria do sistema de transportes públicos de passageiros.

As condições de admissibilidade, prazos e método de seleção são as estabelecidas no presente formulário e no Aviso e no Regulamento Específico publicados em https://gtat.pt e www.imt-ip.pt.

Lisboa, 12 de abril de 2019

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