Formulário de solicitação abertura, alteração ou regularização do MEI - Microempreendedor Individual
A figura jurídica do MEI foi criada pela Lei Complementar Federal nº 128 de 2008, que aprimorou a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (LC 123/06) e entrou em vigor em julho de 2009. Tem regras e obrigações como qualquer outra empresa.
Para solicitar abertura, alteração ou regularizar seu MEI pela SEMTRE em Piracicaba, preencha o formulário abaixo.
Lembrando que esse tipo de procedimento não é feito exclusivamente pela SEMTRE. Pode ser feita também pela ACIPI e por contadores que fazem parte do Simples Nacional de forma gratuita, como manda a Lei 128/2008.

As informações passadas serão analisadas e um retorno/resposta será encaminhada no seu e-mail.

ATENÇÃO:
1. Preencha o formulário apenas uma vez. As demais conversas/providências deverão ser feitas pelo e-mail de resposta e caso tenha que corrigir alguma informação prestada, o atendente orientará a preencher outro formulário ou não.
2. Antes de preencher o formulário, pesquise primeiro sobre o que é o MEI e se ele é pra você. Caso tenha dúvida, poderá buscar informações no nosso balcão de atendimentos, pessoalmente.
3. A SEMTRE se reserva ao direito de não realizar o procedimento de formalização caso não se enquadre na categoria de MEI ou se for constatado alguma informação inverídica ou inconsistências nas informações passadas.
4. Todas as informações e conversas acerca da liberação ou não do processo de abertura, regularização ou alteração do CNPJ serão feitas por e-mail, para registro.

Entraremos em contato em até 10 dias úteis ou conforme a demanda de entrada de solicitações.
Caso sua solicitação seja indeferida, mantenha comunicação por e-mail com o atendente. Só preencha novo formulário se o atendente o orientar a fazer isso.
Preencher o formulário indica que aceita as regras/orientações descritas acima.

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Você nasceu em outro país? *
Tem sócio? *
Possui alguma empresa aberta? *
Por qual motivo quer abrir e/ou regularizar o MEI? *
Tem ou terá funcionários? *
Tem contador? *
Você tem ou terá estabelecimento? *
Qual endereço completo do estabelecimento? *
Caso não tenha estabelecimento, informar isso na resposta. Se tiver estabelecimento ou loja, descrever o endereço completo, com nome da rua, número e cep.
Your answer
Qual endereço completo da sua residência? *
Informar endereço completo, com nome da rua, número e cep
Your answer
Descreva todas as atividades que serão executadas (Não colocar descrição do CNAE, isso será feito pelo atendente): *
Your answer
Quem vai executar as atividades descritas acima? *
Your answer
Qual horário de funcionamento? *
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Está recebendo algum benefício do governo (auxílio doença, seguro desemprego, bolsa família, BPC/LOAS, etc)? *
Required
Quanto você vai faturar/receber dos clientes, por mês (previsão)? *
Vai precisar terceirizar algum serviço? *
Tem ou terá filial? *
Gostaria de informações sobre empréstimo do Banco do Povo Paulista? *
Quer fazer alguma observação adicional?
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