Requerimento de Cadastro e Autorização de Captação por Caminhão-Pipa
Considerando o previsto no § 1° do art. 12 da Lei n° 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que instituiu a política nacional de Recursos hídricos que estabelece ainda que independem de outorga pelo Poder Público, o uso de recursos hídricos para satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural, as derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes e as acumulações de volumes de água considerados insignificantes, bem como a Resolução ANA nº 1.175, de 16 de setembro de 2013, que define como insignificantes os usos de recursos hídricos em corpos d’água de domínio da União e dos Estados destinados ao atendimento de atividade de interesse público;

O preenchimento deste requerimento tem o objetivo de facilitar a gestão das águas transportadas por Caminhões- Pipa para emissão e recebimento da "Autorização de Captação de Recursos Hídricos por Caminhão-Pipa".

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