Mas o que é PPA?
É um instrumento de
planejamento orçamentário de médio prazo do Governo Federal, Estadual e Municipal, previsto na Constituição Federal. O PPA define as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para um período de quatro anos. Ele contempla as despesas de capital, como investimentos em infraestrutura, e outras despesas decorrentes desses investimentos. O PPA é um importante instrumento para direcionar as ações do governo e garantir a efetividade dos investimentos públicos. Ele é elaborado a partir de um amplo processo de discussão com a sociedade e com os diversos órgãos e entidades da administração pública federal. O PPA é uma das leis orçamentárias previstas na Constituição Federal do Brasil e orienta as escolhas do governo, que se traduzem em programas e no orçamento definido para os próximos quatro anos.
O PPA é um documento que deve ser elaborado com base em dados e informações confiáveis, de forma a garantir a efetividade das políticas públicas. Ele deve ser coerente com as diretrizes do Plano de Governo Municipal e com as prioridades do governo federal e estadual. O PPA é um importante instrumento para a gestão pública, pois permite o planejamento e a execução de políticas públicas de forma mais eficiente e efetiva.
Mas o que é LDO?
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual.