A Federação Brasileira de Naturismo (FBrN), seus afiliados e simpatizantes abaixo assinados, apoiam a aprovação do anteprojeto de lei datado de 20 de Março de 2017, da Prefeitura Municipal de Entre Rio, Estado da Bahia, que regulamenta a prática do naturismo na praia naturista de Massarandupió (BA)

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS ESTADO DA BAHIA
C.N.P.J. N. 14.126.981/0001-22
ANTEPROJETO DE LEI Nº /2017 30 DE MARÇO DE 2017.

Dispõe Sobre a Regulamentação da Prática do Naturismo na Praia de Massarandupió, no Município de Entre Rios/BA e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ENTRE RIOS, ELIZIO FERNANDES RODRIGUES SIMÕES, no uso de suas atribuições constitucionais e, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:

DO OBJETO
Artigo 1º - A presente Lei visa oficializar, delimitar e criar regras de conduta para a área naturista já implantada na praia de Massarandupió, neste Município de Entre Rios/BA, ratificando e complementando os termos do Decreto Municipal nº 1.571, de 28 de julho de 1999.

I - Entende-se por NATURISMO, para os efeitos da presente Lei, o modo de vida em harmonia com a natureza, caraterizado pela prática do nudismo em grupo, tendo como objetivos favorecer o auto- respeito e o respeito mútuo e preservar o meio ambiente, com exclusão de toda e qualquer prática sexual ou de conotação sexual nessa área pública.

II – Esta lei autoriza a pratica do naturismo em qualquer horário, dentro da área delimitada para esta finalidade, não constituindo ilícito penal o nudismo praticado nos moldes dessa legislação.

DA LOCALIZAÇÃO E DELIMITAÇÃO

Artigo 2º - A prática do naturismo, tal como definido no §1º do art.º 1.º da presente Lei, bem como, pelo Decreto Municipal n.º 1.571/99, está autorizada em uma área litorânea de 2.000 (dois mil) metros de extensão, localizada ao sudeste da Praia Principal do povoado de Massarandupió, contados a partir das coordenadas geográficas S 12° - 19’ – 18,01” e W 37° - 50’ – 6,16” e se terminando nas coordenadas geográficas S 12° - 20’ – 11,25” e W 37° - 50’ – 42,64”, compreendendo a praia propriamente dita e o riozinho que corre por detrás da duna frontal ao mar e suas margens.

I - A Prefeitura de Entre Rios, por intermédio dos órgãos competentes e em parceria com as entidades de classe que representam os moradores e praticantes do naturismo no local, atuarão no sentido de implantar sinalização, identificando a área naturista da praia de Massarandupió como local destinado aos adeptos do naturismo.

Parágrafo Único – A sinalização referida no Inciso I deste artigo, deverá ser implementada preferencialmente nas vias públicas de circulação de veículos, nos locais de travessia de pedestres e nos limites da extensão da referida área naturista e seu entorno.

CONDICIONANTES SOBRE O ENTORNO DA ÁREA NATURISTA

Artigo 3º - A Prefeitura de Entre Rios imporá condicionantes que impeçam em suas declarações de conformidade, pareceres, autorizações e licenciamento, a realização de construções ou de atividades de qualquer natureza a menos de 300 (trezentos) metros da área naturista.

ENTIDADE GESTORA

Artigo 4º - A gerência e administração da área naturista de Massarandupió, será exercida pela Associação Massarandupiana de Naturismo – AMANAT, CNPJ 03.219.773/0001-51, que tem o estatuto de utilidade pública que lhe foi dado pela Lei Municipal n.º 298/99 de 05 de julho de 1999, a qual é responsável pela organização e funcionamento do espaço definido pelo artigo 2º da presente Lei, devendo para tanto, cumprir as determinações previstas nesta Lei e em demais normais legais a nível Estadual e Federal.

5º - A área naturista disporá das instalações de apoio indispensáveis ao seu funcionamento, em que se incluem restaurantes e bares, que deverão ser autorizados pelo Município através de cessão de uso, concessão, permissão ou autorização, devendo os responsáveis requerer a utilização destes bens diretamente ao Município, com as devidas licenças, inclusive ambientais, de acordo com as leis em vigor.

§ 1º - Os permissionários, cessionários, concessionários e/ou qualquer pessoa que detenha a autorização para explorar os locais e estruturas comerciais de apoio, devem obedecer às normas constantes da presente Lei e aos regulamentos, normas e instruções da AMANAT sobre o funcionamento da área naturista, o que será sempre objeto de compromisso escrito e assinado, assumido perante a Prefeitura Municipal e a AMANAT.

§2º - A ausência de cumprimento e respeito de qualquer norma estabelecida no parágrafo anterior deste artigo, implica na cassação imediata da autorização de funcionamento na área naturista.

DOS CRITÉRIOS PARA FREQUENTAR A ÁREA NATURISTA

Artigo 6º - Tem o direito de frequentar a área naturista, definida na presente Lei, além dos usuários cadastrados na Federação Internacional de Naturismo e da Federação Brasileira de Naturismo, pessoas maiores de 18 (dezoito) anos ou menores, desde que devidamente acompanhado dos pais ou responsável legal e, que preencham os requisitos estabelecidos expressamente pela AMANAT, o pessoal das estruturas comerciais de apoio que cumpram e façam cumprir o que estabelece a presente Lei, bem como os seguranças, os agentes policiais e os representantes oficiais das esferas do Estado ou da mídia, quando em serviço.

I – É assegurado a qualquer pessoa, o livre direito de ir e vir estabelecido em nossa Constituição Federal, não podendo os responsáveis legais pela área naturista barrar a passagem dos mesmos, sendo vedado entretanto, a permanência em tal local de quem não cumpra os requisitos ali estabelecidos;

II- Os requisitos previamente definidos para frequentar a área naturista definida nesta lei, devem ser fixados em tamanho grande e acessível a todos os interessados por parte da AMANAT, devendo tais condicionantes ser informados em todos os locais de acesso ao ambiente naturista.

III – A AMANAT não poderá proibir o acesso de interessados em frequentar o local que preencham os requisitos estabelecidos previamente, sob pena, de aplicação de multa de R$ 1.000 (hum mil reais) por cada descumprimento devidamente comprovado, passando tal penalidade, pelo crivo do contraditório e ampla defesa.

Parágrafo Único – Os requisitos a ser estabelecidos para acesso à área de naturismo deveram ser informados previamente ao Município de Entre Rios,devendo ser autorizados por esta comuna para que possam produzir os seus efeitos, bem como, qualquer modificação ou acréscimo de condicionantes igualmente deveram obedecer os mesmos critérios.

DAS CONDUTAS VEDADAS

Artigo 7º - Aos frequentadores da área naturista é vedado:

I - Ter comportamento sexualmente ostensivo e/ou praticar atos de caráter sexual ou obsceno, podendo ser penalizado inclusive, nas penas do crime previsto no art. 233 do Código Penal Brasileiro;

II – Realizar propostas inconvenientes de conotação sexual;

III – Estacionar ou circular em qualquer tipo de veículo motorizado, exceto nas situações previstas em Lei, conforme a Portaria n.º 10, de 30 de janeiro de 1995, do IBAMA e restante legislação de proteção ambiental em vigor;

IV - Provocar prejuízos ou danos à flora, à fauna e às águas fluviais do espaço naturista e seu entorno;

V - Utilizar aparelhos sonoros em volumes que possam interferir na paz e tranquilidade alheias;

VI - Satisfazer necessidades fisiológicas fora dos locais a isso destinados;

VII - Permanecer parcial ou totalmente vestidos, ocasionando constrangimentos às pessoas nuas. Parágrafo Único – Poderão estar vestidos na área naturista, apenas quando em serviço, os funcionários das estruturas comerciais de apoio, os seguranças, os agentes policiais, os representantes oficiais das esferas do Estado e da mídia.

DAS OBRIGAÇÕES DOS RESPONSÁVEIS PELO LOCAL

Artigo 8º - A AMANAT e os responsáveis pelas estruturas comerciais de apoio na área naturista deverão, sob pena, de verem revogada a sua gestão, seus alvarás, licenças ou autorizações de funcionamento, cumprir as seguintes normas:

I - Zelar pelo rigoroso cumprimento da presente Lei, colocando-a em local visível para o acesso de todos os frequentadores e consumidores dos estabelecimentos;

II - Zelar pelo cumprimento da legislação ambiental em vigor, preservando a fauna, a flora e as belezas naturais locais, compreendidas ao longo de todo o território naturista;

III – Respeitar a livre escolha dos frequentadores, quanto a local, estabelecimentos comerciais e demais gosto pessoal dos mesmos, não existindo área privativa de serviço para nenhum dos estabelecimentos comerciais que coexistirem na área naturista, devendo todos atuarem de maneira respeitosa e harmônica entre si;

IV – Poderão os responsáveis pelo local cobrar de cada frequentador uma taxa para manutenção dos serviços essenciais ao funcionamento da área naturista, a exemplo de segurança, limpeza, manutenção e gestão, sendo o pagamento da referida gratificação mera liberalidade do frequentador; a) Em hipótese alguma, o ingresso do frequentador ao local ficará condicionada ao pagamento de qualquer “taxa” por parte do mesmo, sendo de liberalidade do naturista o pagamento ou não de tal contribuição;

V - Encaminhar para a área de adaptação, existente na área naturista, as pessoas que, por qualquer razão, não possam ficar nuas;

VI - Manter as instalações em boas condições de sanidade, assegurar a limpeza de toda a área em volta de suas barracas e fazer o encaminhamento diário do lixo gerado pela atividade comercial, em consonância ao quanto estabelecido no inciso II deste artigo;

VII – A colocação, pelos comerciantes, de qualquer placa ou banner na área naturista, exceto aquelas informativas já mencionadas, deverá ser previamente autorizada pelo Município de Entre Rios, após consulta à Diretoria da AMANAT, sob pena, de imediata retirada do referido material, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis;

VIII - Aplicar as instruções recebidas da Diretoria da AMANAT e encaminhar para esta todas as sugestões ou reclamações dos frequentadores, para que as mesmas sejam apreciadas e tomadas as decisões cabíveis com a anuência e autorização por parte do Município de Entre Rios/BA;

Parágrafo Único – As sanções aplicadas a AMANAT e aos estabelecimentos que descumprirem o quanto disposto neste artigo são:
a) Advertência;
b) Multa de um a dez salários mínimos;
c) Suspensão do Alvará de Funcionamento e/ou licença por um período de 15 (quinze) dias a 6 (seis) meses aos estabelecimentos comerciais e afins;
d) Cassação da administração da Entidade Gestora – AMANAT, desde oportunizado o contraditório e a ampla defesa.

DAS OBRIGAÇÕES GERAIS

Artigo 9º - Nenhum estabelecimento, comercial ou não, do Município de Entre Rios poderá utilizar, em sua denominação social ou em sua divulgação, os vocábulos “naturismo”, “naturista” se não for filiado na Federação Brasileira de Naturismo ou qualquer outra entidade representativa do gênero, tendo os atuais estabelecimentos que utilizam esses vocábulos o prazo de sessenta dias para se colocarem em conformidade com a presente Lei, sob pena, de aplicação de sanções cabíveis no Parágrafo Único deste artigo.

§1º – As sanções aplicadas aos estabelecimentos que descumprirem o quanto disposto no Caput desde artigo são:
e) Advertência;
f) Multa de um a dez salários mínimos;
g) Suspensão do Alvará de Funcionamento e/ou licença por um período de 15 (quinze) dias a 6 (seis) meses.

§2º - As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas de acordo com o caso concreto, devendo ser priorizada a de menor potencial (advertência) em caso de descumprimento primário, podendo ser aplicadas, em caso reincidência, as demais medidas estabelecidas.

§3º – Caso o estabelecimento que descumprir o quanto disposto neste artigo já tenha sofrido a sanção de pagamento de multa e mesmo assim continuar reincidente na conduta, a multa poderá ser majorada em até 100% (cem por cento), sem prejuízo de ser cumulada com umas das medidas previstas na alínea “c” deste artigo.

Artigo 10º - As pousadas locais que porventura permitam a pratica do nudismo social, tem por obrigação proibir o acesso de menores de 18 (dezoito) anos em seu interior ainda que acompanhados por maior e/ou responsável local, sob pena, de aplicação das sanções previstas no artigo 9º deste diploma legal.

§1º – Os estabelecimentos que se enquadrem no caput deste artigo, devem informar e conscientizar os clientes, devendo inclusive, colocar tais informações em locais visíveis, acerca da vedação da pratica de atos sexuais ou de conotação sexual em locais públicos, especialmente na Praia naturista e no rio que compõe a mesma, devendo salientar que a pratica naturista não inclui a pratica sexual;

§2º – As pousadas que permitem o nudismo social, além das condições impostas neste artigo, devem indicar em seus sites de divulgação, que o estabelecimento não promove nem apoia práticas sexuais em áreas públicas, a exemplo da praia naturista de Massarandupió.

DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES LEGAIS

Artigo 11º - O não cumprimento de qualquer preceito da presente Lei implicará sempre a expulsão imediata do infrator da área naturista, sendo aplicáveis ainda, outras sanções previstas na Legislação Pátria, de acordo com a conduta praticada.

Artigo 12º - A segurança do local compete a todos os entes públicos responsáveis, sendo exercida em âmbito municipal pela Guarda Municipal e/ou na ausência desta, através da Polícia Militar, podendo ainda, ser estabelecidas cooperações com a Associação Massarandupiana de Naturismo – AMANAT ou qualquer outra entidade pública ou privada.

Artigo 13º - A presente Lei poderá ser objeto de divulgação nas redes sociais e na Imprensa, de modo que se possa dar o máximo de publicidade possível à mesma.

Artigo 14º - A presente Lei complementa o Decreto Municipal nº 1.571 de 28 de julho de 1999 naquilo que o mesmo for omisso, bem como, anula as disposições em contrário explicitas no referido diploma.

Artigo 15º - A presente Lei entra em vigor imediatamente após a sua publicação no Diário Oficial do Município.

Gabinete do Prefeito Municipal de Entre Rios/BA, em 30 de março de 2017.

ELIZIO FERNANDES RODRIGUES SIMÕES
Prefeito Municipal

    This is a required question
    This is a required question