APRESENTAÇÃO

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) apresenta à sociedade brasileira uma proposta de decreto que instituirá a Política Nacional de Espaço (PNE).

A PNE foi elaborada pelo MCTI e pela Agência Espacial Brasileira (AEB), depois de debate inicial com especialistas, empresas, comunidade científica entre outros atores do setor espacial, além de ter realizado dois eventos para obtenção de subsídios.

Neste momento, o MCTI submete a Proposta do PNE à Consulta Pública para que cada cidadão ou instituição envie sugestões, críticas, elogios, recomendações, considerações e avaliações, de forma transparente e democrática.

As contribuições e manifestações recebidas pelo MCTI serão analisadas, avaliadas e, dentro do possível, consideradas para que possamos aprimorar a Proposta, para que a PNE possa “produzir conhecimento, produzir riqueza para o Brasil e contribuir para a qualidade de vida dos brasileiros” tendo como base as atividades espaciais e os seus desdobramentos.

MOTIVAÇÃO

O MCTI está empenhado em elevar o status do programa espacial no Brasil. A proposta de política, ora em consulta, busca orientar a visão brasileira de longo prazo para o espaço, indicando os princípios basilares, as diretrizes e os objetivos do estado brasileiro para o seu programa espacial.

Uma vez aprovada, a política favorecerá a capacidade de pesquisa e desenvolvimento nacional, a capacitação e manutenção no país de recursos humanos com competência técnico-científica e a promoção de um ambiente de negócios sustentável e inovador ao setor produtivo nacional, de maneira a habilitar o país a participar competitivamente de mercados de bens e de serviços relacionados às atividades espaciais.

Por outro lado, o país abriga sítios com posição geográfica privilegiada para o lançamento de artefatos espaciais. Este potencial, associado ao empreendedorismo e capacidade de inovação da sociedade brasileira tem o potencial para levar o Brasil a se tornar participante do seleto grupo de nações que não só consome, mas também oferece produtos e serviços relacionados ao espaço.

OBJETIVOS E IMPACTOS NA SOCIEDADE

A PNE visa ampliar a capacidade do Brasil de desenvolver atividades espaciais, com vistas:
• ao enfrentamento e à superação dos desafios nacionais e em benefício da sociedade brasileira;
• ao desenvolvimento do País;
• à manutenção da soberania nacional;
• à proteção do patrimônio nacional; e
• à garantia da integridade nacional.

Cita-se que as atividades espaciais beneficiam vários setores da economia:
• Possibilitam que a internet de banda larga chegue a todas as localidades do país;
• Auxiliam no planejamento e gerenciamento da infraestrutura de transportes, energia elétrica, recursos hídricos e minerais;
• Dão suporte no processo de tomada de decisão para prevenção e mitigação de catástrofes naturais e desastres ambientais;
• Permitem o monitoramento ambiental de florestas, águas e encostas, propiciando ações de fiscalização;
• Possibilitam inovações da Agricultura: aumento na velocidade de adoção da agricultura de precisão;
• Oferecem subsídios ao planejamento urbano, monitorando o crescimento da malha urbana e auxiliando as ações de saúde, educação e transporte;
• Garantem comunicações seguras, confiáveis e estratégicas para o Governo Federal e para a Defesa;
• Favorecem a eficiência na Segurança Pública, combate a evasão de divisas, reprime crimes transnacionais e contribui para redução da violência urbana; e
• Garantem o cumprimento de acordos e tratados internacionais na área de busca e salvamento sob a responsabilidade do Brasil.

PRAZOS PARA CONTRIBUIÇÃO:
• Abertura: dia 9 outubro de 2020
• Encerramento: dia 25 de outubro de 2020

INSTRUÇÕES E REGRAS PARA CONTRIBUIÇÕES E MANIFESTAÇÕES:
• A única forma de participação na consulta pública será por meio do formulário eletrônico. Não serão aceitas contribuições ou manifestações por correspondência, correio eletrônico ou outra forma de comunicação ou envio de informações.
• A contribuição ou manifestação poderá ser feita por qualquer cidadão (pessoa física) ou instituição (pessoa jurídica).
• No caso de pessoa física é necessário a identificação contendo NOME, CPF, E-MAIL e TELEFONE.
• No caso de pessoa jurídica, além da identificação do representante da instituição é necessário informar a RAZÃO SOCIAL e o CNPJ.
• Somente serão aceitas contribuições ou manifestações realizadas em língua portuguesa.
• As contribuições ao texto da política deverão ser feitas para cada artigo, não sendo obrigatória a contribuição em todos os artigos.
• A proposição de novos artigos e comentários gerais poderão ser feitas ao final da consulta.
• Serão desconsideradas todas e quaisquer contribuições ou manifestações:
o feitas em línguas estrangeiras;
o com conteúdos que firam os direitos humanos;
o feitas fora do local indicado.

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