Consulta Pública – Minuta de Decreto para Regulamentação do Tratado de Marraqueche
A Secretaria Especial da Cultura, por meio da Secretaria de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual – SDAPI, submete a consulta pública, até o dia 24 de julho de 2020, minuta de Decreto para regulamentação do Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso (“Tratado de Marraqueche”), promulgado pelo Decreto nº 9.522, de 8 de outubro de 2018, cujo texto encontra-se disponível aqui: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9522.htm.

As contribuições poderão ser realizadas por meio do preenchimento do presente formulário eletrônico ou por meio do acesso à plataforma de consultas públicas do governo federal (Participa.br), disponível neste link: http://participa.br/sdapi/consulta-publica-no-012020-minuta-do-decreto-de-regulamentacao-do-tratado-de-marraqueche.

Dúvidas podem ser enviadas para o e-mail consulta.lda@cidadania.gov.br e outras informações podem ser obtidas na página de internet da Secretaria Especial da Cultura: http://cultura.gov.br/secult-abre-consulta-publica-para-regulamentacao-do-tratado-de-marraqueche/
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