Olá!! Tudo bem?

A LOA estima as receitas e fixa as despesas do Município para o ano subsequente e visa concretizar os objetivos e metas propostas no PPA ( Plano Plurianual), segundo diretrizes estabelecidas pela LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

As Ações Orçamentárias a serem executadas são detalhadas em elementos de Despesas e Fontes de Recursos. A Lei Orçamentária Anual concede prévia autorização do Poder Legislativo ao Poder Executivo para que este arrecade, gerencie, administre as receitas e realize as despesas para o exercício seguinte.

O Orçamento Anual é um instrumento de curto prazo (um ano) com o objetivo de gerenciar as receitas e despesas públicas em cada exercício financeiro.

A referida consulta pública eletrônica visa atender o Art. 48, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) e o Art. 44 da Lei Federal nº 10.257/2001 – (Estatuto da Cidade).

Desta forma, a prefeitura tem a satisfação de convidar a sociedade interessada para a Consulta Pública sobre o Orçamento Municipal respondendo o questionário.

Contamos com a sua colaboração, cidadão campomagrense!