O direito à habitação consagrado no artigo 65ºa Constituição da República Portuguesa define: “todos têm o direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar”.

O caminho percorrido até à data, no âmbito da habitação em Portugal, deixou a descoberto problemas estruturais no que diz respeito ao acesso à habitação, ao equilíbrio entre a oferta habitacional, ao nível da qualificação do edificado e coesão sócio territorial.

A Estratégia Local de Habitação (ELH) constitui-se assim, instrumento chave para a melhoria da qualidade de vida da população, para a qualificação e atratividade do território, assim como para a promoção da sustentabilidade no desenvolvimento urbano.

A ELH do Município de Paços de Ferreira, aprovada em Assembleia Municipal a 29 de abril de 2021, foi definida para o horizonte temporal 2021-2026, a partir de um diagnóstico atualizado das carências habitacionais das famílias que aqui residem. Tem subjacente uma nova política de habitação de gestão municipal. Apresenta ainda as novas estratégias de gestão do Parque Habitacional, respondendo às necessidades dos munícipes ao nível concelhio.

É um instrumento consolidado e concebido em articulação com os demais instrumentos de gestão estratégica e objetivos do Município, contemplando um modelo de intervenção realístico, transparente, simples, pragmático e mensurável, permitindo a orientação das políticas públicas de habitação e a sua articulação com as demais entidades, públicas e privadas.

Este plano de ação, prevê na sua execução, um conjunto de objetivos a atingir, nomeadamente: assegurar o acesso a uma habitação condigna a todas as famílias; reabilitar o Parque Habitacional público; promover o mercado de arrendamento no Concelho; promover o mercado de arrendamento no Concelho; reabilitação do edificado vago com vista à consolidação da ocupação, de forma compatível com as infraestruturas e as construções existentes.

Com este questionário, pretende a Câmara Municipal de Paços de Ferreira, aferir junto da comunidade, o potencial interesse e/ ou necessidades de habitação, nomeadamente de arrendamento e/ou aquisição de fogos construídos em sistema de custos controlados.