ORÇAMENTO ELETRÔNICO

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O Orçamento Eletrônico é um formulário inteligente que tem por objetivo registrar orçamentos de bens e serviços de empresas interessadas em participar de nossas cotações e processos de compras, através de um procedimento 100% digital, rápido e padronizado.

Nessa página a empresa preenche seus dados e nos envia, em tempo real, seu orçamento eletrônico.

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DECLARO CIÊNCIA de que, ao preencher e enviar este formulário, o prazo de validade do presente Orçamento Eletrônico será de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data de seu envio.

DECLARO que esta empresa não possui nenhuma sanção, suspensão ou impedimento legal vigente que a impossibilite de contratar, vender ou receber recursos financeiros da Administração Pública ou de Organizações da Sociedade Civil.

DECLARO, sob as penas da lei, que esta empresa, bem como seus sócios e representantes, não possui vínculo conjugal, parental ou societário com nenhum membro envolvido na seleção deste orçamento, e que não participou da elaboração técnica da demanda ou da cotação de preços de forma a comprometer a imparcialidade do processo.

DECLARO que nenhum dos sócios, administradores ou representantes desta empresa possui vínculo familiar (direto, indireto ou cruzado) até terceiro grau com os dirigentes ou conselheiros do Projeto Coragem, atendendo às regras de integridade das Organizações da Sociedade Civil.

DECLARO que os valores aqui inseridos são compatíveis com os preços reais praticados no mercado e que o valor final ofertado já contempla todos os custos internos, tributos, fretes e encargos necessários para a entrega integral do bem ou serviço.

DECLARO que esta empresa cumpre rigorosamente as leis trabalhistas e não emprega menor de idade em condições vedadas, em observância ao art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal), tampouco utiliza-se de mão de obra análoga à escravidão.

DECLARO CIÊNCIA de que eventual contratação poderá ser custeada com recursos públicos oriundos de parcerias celebradas pela Organização, sujeitando-se esta empresa à fiscalização e auditoria dos órgãos de controle.

DECLARO CIÊNCIA de que, se a execução do serviço contratado envolver o acesso ou o tratamento de dados pessoais de assistidos, famílias ou colaboradores da Sociedade Civil Projeto Coragem de Dois Córregos, esta empresa assume a responsabilidade integral por realizar o tratamento seguro dessas informações, em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

DECLARO CIÊNCIA de que, se o objeto deste orçamento envolver o fornecimento de alimentos, refeições, insumos médicos ou produtos correlatos, esta empresa compromete-se a cumprir rigorosamente todas as licenças, alvarás e exigências da Vigilância Sanitária e órgãos reguladores.

DECLARO CIÊNCIA de que, se a prestação dos serviços ou fornecimento de bens gerar resíduos específicos ou exigir impacto ambiental, esta empresa compromete-se a seguir todas as normas de proteção ambiental e destinação correta de resíduos vigentes.

DECLARO CIÊNCIA de que, se houver a necessidade de subcontratar terceiros para a execução parcial do objeto, esta empresa deverá solicitar autorização expressa e por escrito da Organização antes do início das atividades, mantendo-se como a única e integral responsável pela qualidade e obrigações do serviço prestado perante a Sociedade Civil Projeto Coragem de Dois Córregos.

DECLARO CIÊNCIA de que as contratações da Sociedade Civil Projeto Coragem de Dois Córregos são regidas pelo seu Regulamento Interno nº 01/2026.

DECLARO CIÊNCIA de que o Projeto Coragem veda terminantemente pagamentos sem a devida emissão de Nota Fiscal ou documento fiscal equivalente e válido, e que eventuais divergências cadastrais ou fiscais suspenderão eventuais pagamentos até a regularização.

DECLARO CIÊNCIA de que, ao preencher e enviar este formulário, os dados pessoais aqui fornecidos (como nome, e-mail, telefone e cargo) serão coletados e tratados pela Sociedade Civil Projeto Coragem de Dois Córregos com a finalidade exclusiva de instrução a procedimento de compra e/ou contratação e posterior prestação de contas perante os órgãos públicos parceiros e de controle. Os dados serão armazenados de forma segura, pelo prazo legal exigido pelas parcerias e legislações vigentes, sendo vedado o seu compartilhamento com terceiros para fins comerciais.

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