Manifesto da Reforma Tributária 3S para o Senado

Nós, organizações abaixo-assinadas, por meio da articulação Reforma Tributária 3S - Saudável, Solidária e Sustentável -, celebramos o avanço da Reforma Tributária no Senado Federal. Contudo, acreditamos que o texto pode ser aperfeiçoado ao inserir demandas da sociedade brasileira para que a reforma esteja mais convergente às economias do século XXI, à justiça ambiental, à necessária transição energética justa e à promoção da saúde da população.

Estamos particularmente preocupadas/os com a pressão de certos setores econômicos para garantir a manutenção de seus benefícios fiscais e atacar o Imposto Seletivo. Se o texto passar como está hoje, produtos como agrotóxicos, alimentos ultraprocessados e armas estarão constitucionalmente aptos a receber incentivos fiscais.

O Imposto Seletivo tem a finalidade de aumentar a tributação e desestimular o consumo de produtos que causam prejuízos à sociedade. Os incentivos fiscais, por sua vez, devem impulsionar a transição energética, combater a fome com comida de verdade e promover a saúde coletiva, e não pode fomentar, com alíquota reduzida, o comércio de produtos que vão na direção oposta.

Já há consenso na opinião pública sobre a necessidade do Imposto Seletivo: 94% da população brasileira é favorável ao aumento de impostos para produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente, segundo Pesquisa Datafolha. O Congresso precisa responder aos anseios da população, garantindo a aprovação do Imposto Seletivo tal qual aprovado na Câmara dos Deputados, e impedindo que produtos que causem mal à saúde, ao meio ambiente e ao clima sejam favorecidos com benefícios fiscais.

Para além da questão do Imposto Seletivo, também entendemos que os recursos que serão disponibilizados pelo Fundo de Desenvolvimento Regional devem estar convergentes com o Plano de Transição Ecológica. É preciso garantir que o estímulo ao desenvolvimento regional priorize o fomento de atividades produtivas ou investimentos em infraestrutura sustentáveis e convergentes com a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) e com a Estratégia e Plano de Ação Nacional para a Biodiversidade (EPANB).

Acreditamos ser importante o papel dos entes federados para a melhoria da governança climática e socioambiental, e por isso também defendemos que o ICMS Ecológico seja substituído pelo IBS Ecológico, já que se trata de uma política de sucesso que há 30 anos beneficia 18 UFs e milhares de municípios, especialmente os pequenos e mais distantes dos centros urbanos, com volumes expressivos de compensação ambiental.

Assim, por meio deste manifesto, pedimos aos Senadores e Senadoras que:

• Mantenham o imposto seletivo como instrumento de desestímulo ao consumo de produtos nocivos à saúde, meio ambiente e ao clima, tais como: Agrotóxicos, Combustíveis Fósseis e Poluentes Atmosféricos, Produtos do Tabaco, Alimentos Ultraprocessados, Bebidas Alcoólicas, Armas de fogo, revólveres, pistolas e munição;
• Incluam nas alíquotas reduzidas apenas produtos que promovam a saúde e a proteção ao meio ambiente, como: produtos da Cesta Básica Nacional de Alimentos, Alimentos essenciais à saúde humana, Produtos da Sociobiodiversidade e da Agricultura Familiar, Bioinsumos agrícolas, Produtos de higiene pessoal e medicamentos, e Produtos de cuidados básicos à saúde menstrual;
• Fortaleçam os arranjos produtivos e a capacidade de organização social e econômica da agricultura familiar e seus equiparados por força de lei, incluindo tratamento específico para suas associações e cooperativas;
  
• Garantam que os produtos alvo do imposto seletivo não possam ser beneficiados por incentivos fiscais;
• Vinculem a arrecadação do imposto seletivo a ações e serviços públicos de saúde;
• Substituam o atual ICMS Ecológico pelo IBS Ecológico, preservando desse modo uma política de sucesso que beneficia ações locais para a sustentabilidade;
• Garantam que os recursos destinados ao Fundo de Desenvolvimento Regional estejam convergentes com o Plano de Transição Ecológica, com a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) e com a Estratégia e Plano de Ação Nacional para a Biodiversidade (EPANB).