FORMULÁRIO DE CONSULTA PÚBLICA DA LEI PAULO GUSTAVO JANDUIS – RN
A Prefeitura Municipal de Janduís/RN, por meio da Fundação Cultural Aldair Jose de Lima (Mestre Dadá), abre uma consulta pública para aplicação da Lei Paulo Gustavo no município.
A pesquisa ficará aberta de 13 a 28 de Fevereiro de 2023, essa consulta pública é voltada aos produtores culturais e tem por objetivo coletar propostas de como os mecanismos de financiamento devem estar estruturados, as divisões de categorias e valores, além de demais itens relevantes para a construção dos editais.
Para garantir que a coleta seja efetiva, o formulário foi desenvolvido pela Secretaria, de acordo com os dispositivos da Lei Paulo Gustavo:

SOBRE A LEI

A Lei Paulo Gustavo dispõe sobre ações emergenciais para a cultura a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da Covid-19. As ações executadas por meio da regulamentação serão realizadas em consonância com o Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, conforme disposto no art. 216-A da Constituição Federal, notadamente em relação à pactuação entre os entes da Federação e a sociedade civil no processo de gestão dos recursos oriundos desta Lei Complementar. 
Com a regulamentação da lei, a União repassará aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal até R$ 3,8 bilhões. Deste montante, o valor estimado para Janduís/RN, que consta no documento oficial, é de cerca de R$ 68.310,89 que deverá ser aplicado da seguinte forma:
  • R$ 36.187,65 para Apoio a Produções Audiovisuais;
  • R$ 8.274,90 para Apoio a salas de cinema;
  • R$ 4.155,02 para Capacitação, formação e qualificação no audiovisual; apoio a cineclubes e a festivais e mostras;
  • R$ 19.693,33 para Apoio às demais áreas da cultura que não o audiovisual.
A Lei Complementar foi promulgada, porém, em virtude da Medida Provisória (MP) nº 1.135/2022, publicada no Diário Oficial da União no dia 29 de agosto de 2022, o repasse aos setores da cultura e de eventos foi adiado. Entretanto, recentemente o STF derrubou a Medida Provisória e garantiu os recursos empenhados e prorrogados a execução para 2023. 
O município de Janduís-RN está antecipando as ações de implementação da lei com a realização da consulta pública, com objetivo de democratizar o debate, ser participativa e colaborativa, afim de facilitar a execução da Lei Paulo Gustavo.

Dúvidas e informações sobre a consulta pública.

Fundação Cultura Aldair Jose de Lima (Mestre Dadá)
Rua: Santa Teresinha, 21, centro de Janduís
E-mail: cultura.funcult@gmail.com
Site: http://janduis.rn.gov.br/ Instagram: https://instagram.com/funcultjanduis?igshid=YmMyMTA2M2Y=
Tel: 84 99830-8702
Nome completo / Entidade / Empresa: *
CPF / CNPJ *
Linguagem Artística:
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Reside em JANDUIS/RN?
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Endereço: Nome da rua, avenida, alameda, etc. *
Número:
Bairro:
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Telefone:
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Para a modalidade de produção audiovisual, quais categorias você considera que devam ser contempladas em edital? 
Selecione 2 opções.

valor estimado: R$ 36.187,65
 *
Required
Qual deve ser o valor de premiação de cada categoria escolhida acima?
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Para a modalidade de apoio a salas de cinema, cinemas de rua e itinerantes, quais categorias você considera que devam ser contempladas em edital? 

Selecione 2 opções.

Valor estimado: R$ 8.274,90
 *
Required
Qual deve ser o valor de premiação de cada categoria escolhida acima?
 *
Para Modalidade capacitação, formação e qualificação no audiovisual; apoio a cineclubes e a festivais e mostras.

selecione até 2 opções

Valor estimado: R$ 4.155,02
 *
Required
Qual deve ser o valor de premiação de cada categoria escolhida acima?
 *
Para a modalidade apoio às demais áreas da cultura que não o audiovisual.
Para quais áreas você acha que deve ser direcionado?

Valor estimado: R$ 19.693,33
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Qual deve ser o valor de premiação de cada categoria escolhida acima?
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Visando a implementação do Art. 17º, que versa: [...] os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão assegurar mecanismos de estímulo à participação e ao protagonismo de mulheres, de negros, de indígenas, de povos tradicionais, inclusive de terreiro e quilombolas, de populações nômades, de pessoas do segmento LGBTQIA+, de pessoas com deficiência e de outras minorias, por meio de cotas, critérios diferenciados de pontuação, editais específicos ou qualquer outro meio de ação afirmativa que garanta a participação e o protagonismo. Quais critérios acha necessário para viabilizar a efetiva participação? 
Sugestões Gerais sobre a aplicação da Lei Paulo Gustavo.
Estou ciente de que as informações contidas nesse formulário serão utilizadas para fins de elaboração de diretrizes para a consulta publicada Lei Paulo Gustavo (195/2022).
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