PRÉ INSCRIÇÃO - CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO SANITÁRIO - IDISA/UNICAMP. TURMA 2018/19 - SALVADOR - BAHIA
Ainda pouco reconhecido no meio jurídico, o direito sanitário tem sido amplamente estudado e aplicado em países europeus como a França, Espanha e Itália. Não há mais como negar a sua relevância e importância dentro do direito público, em razão do bem protegido que é a saúde humana, coletiva e individual.

O direito à saúde – conjunto de normas inscritas na Constituição, nas leis e nos atos administrativos de cunho normativos que devem expressar os valores e crenças sociais no tocante à saúde – formam o direito sanitário no nosso país. As interpretações realizadas pelos nossos doutrinadores e a aplicação das normas pelo Poder Judiciário e o valor dado à saúde pela sociedade - que nos termos da Constituição, participa da sua construção mediante discussão da política de saúde, acompanhamento e controle de sua execução – estão a exigir a cada dia o reconhecimento pelo mundo jurídico do direito sanitário.

Importante ressaltar que o direito sanitário abrange não apenas o conjunto de ações e serviços públicos de saúde, mas também as ações e os serviços privados de saúde, como os planos e seguros de saúde.

A Constituição impôs ao Poder Público o dever de regular, fiscalizar e controlar as ações e os serviços de saúde públicos e privados e os considerou como de relevância pública. Em razão de sua fundamentalidade constitucional, a sua natureza jurídica pública perpassa todos os serviços de saúde, públicos e privados. Regular, fiscalizar e controlar exige da autoridade pública conhecimento aprofundado sobre a matéria que tem amplo significado por ser a mesma que protege a vida humana.

O direito sanitário deve ser a área a ser compreendida e estudada por todos aqueles que no seu dia a dia estão a lidar com a saúde individual e coletiva, nos mais variados campos e disciplinas e na sua mais absoluta abrangência e complexidade: das normas que protegem a vida às políticas econômicas e sociais que condicionam e interferem com a qualidade de vida das pessoas. Aqui estamos tratando de um direito, o direito à atenção integral a saúde e não apenas o respeito às normas de proteção sanitária.

Nesse sentido, o Instituto de Direito Sanitário Aplicado - IDISA promove a Curso de Especialização em Direito Sanitário, turma 2018/19, a ocorrer, pela primeira vez, de forma descentralizada, em Salvador na Bahia. Contando com os maiores especialistas no tema, com corpo docente composto em sua maioria por Mestre e Doutores, o Curso de Especialização se realizará em 18 (dezoito) encontros mensais, com duração de 20 horas cada, as quinta, sexta e sábado.

O curso visa atender à demanda represada por formação dessa natureza, promovendo com metodologia ativa debates sobre os principais temas do direito sanitário aplicado, formando profissionais para a atuação nos diversos campos.

Esse questionário de pré-inscrição objetiva viabilizar a seleção de alunos para a realização da turma. O seu preenchimento é fundamenta para os demais encaminhamentos.

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CURSO DE DIREITO SANITÁRIO APLICADO - IDISA. TURMA 2018/19 - SALVADOR - BAHIA
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