Inscrição curso de Náutica de Recreio
DECLARAÇÃO DE APTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DA NAVEGAÇÃO DE RECREIO
Decreto-Lei nº 124/2004 de 25 de Maio – Regulamento da Náutica de Recreio, Artigo 35º - Frequência de cursos e exames.

3 - Para serem admitidos aos cursos de navegador de recreio, os candidatos devem satisfazer os seguintes requisitos essenciais:
a) Ter, no mínimo, 8, 14 ou 18 anos de idade, conforme pretendam obter, respectivamente, as cartas de principiante, de marinheiro ou de patrão, devendo para tal:
i) Saber ler e escrever, para efeitos de admissão aos cursos de principiante ou de marinheiro;
ii) Ter a escolaridade mínima obrigatória reportada à data do seu nascimento, para admissão aos cursos de patrão local, de patrão de costa ou de patrão de alto mar;
b) Fazer prova de saber nadar para o primeiro curso que frequentem (principiante, marinheiro ou patrão local);
c) Possuir, há mais de um ano, categoria imediatamente inferior, para admissão aos exames de patrão de costa ou de patrão de alto mar;
d) Ter a respectiva autorização, de quem exerça o poder paternal, quando forem menores de 18 anos;
e) Possuir aptidão física e mental para o exercício da navegação de recreio, comprovada por atestado médico passado nos seis meses anteriores à data da admissão ao respectivo curso.

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