FORMULÁRIO DE CONSULTA PÚBLICA
baixe a minuta aqui: http://setec.ap.gov.br/arquivos/minuta_lei_de_ciencia_tecnologia_e_inovacao.pdf

O Governo do Estado do Amapá, por meio da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia (SETEC) apresenta a minuta do Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Amapá, que tem como objetivo geral incentivar o desenvolvimento do sistema de ciência, tecnologia e inovação estadual, viabilizando suporte ao desenvolvimento da inovação e empreendedorismo no setor produtivo, com observância às vocações regionais, visando o desenvolvimento econômico em bases sustentáveis.

A minuta do Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Amapá foi desenhada a partir do estabelecimento de 04 (quatro) eixos, os quais são:

EIXOS DA LEI DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ

1. DA CONSTRUÇÃO DE AMBIENTES PARA PARCERIAS ESTRATÉGICAS VISANDO O DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, TECNOLÓGICO E DA INOVAÇÃO.
Propiciar a cooperação entre os atores do sistema de C, T & I, por meio de instrumentos de articulação regionais, promovendo desenvolvimento do sistema, reduzindo barreiras institucionais, criando sinergia entre o setor privado e ICT´s, e promovendo o processo inovador.
2. DA INOVAÇÃO POR MEIO DAS VOCAÇÕES REGIONAIS E EM BASES SUSTENTAVEIS
Viabilizar o processo inovador por meio das vocações regionais e em bases sustentáveis (arranjos produtivos, aglomerados produtivos, clusters, e outros)

3. DOS INCENTIVOS A INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO
Criar incentivo à atividade empreendedora por meio da promoção do processo inovador, por meio de fomento à pesquisa e desenvolvimento, e mecanismos que viabilizam o acesso a incentivo fiscal, aduaneiros, e de apoio às micro e pequenas empresas.

4. DA APROPRIAÇÃO DE CONHECIMENTO E TECNOLOGIA
Viabilizar a gestão do conhecimento gerado na região, sendo que a produção intelectual seja apropriada em favor da utilização pelo setor produtivo regional, não caindo em domínio público, e gerando indicadores em C, T & I.

1. Qual a contribuição que o Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação poderá trazer a você e a sociedade para o desenvolvimento do Estado do Amapá? *
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2. Você incluiria mais algum artigo e/ou sugestão de novo assunto relevante no Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação sobre consulta? *
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Sendo a resposta afirmativa na pergunta anterior, inclua abaixo sua sugestão:
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3. Você suprimiria algum artigo (s) no Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação sobre consulta? *
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Sendo a resposta afirmativa na pergunta anterior, descreva abaixo quais e porquê?
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4. Você teria mais alguma sugestão ou crítica a realizar a respeito do Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação? *
Required
Sendo a resposta afirmativa na pergunta anterior , descreva abaixo quais?
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