NOTA TÉCNICA: Constitucionalidade da prisão em 2ª instância e não violação da presunção de inocência
A AMPEP informa que os associados podem assinar Nota Técnica, publicada na quarta-feira, 28 de março, que trata da constitucionalidade da prisão em 2ª instância e não violação da presunção de inocência. A Nota é de autoria coletiva de membros do Ministério Público e do Judiciário.

Para assinar a Nota, o associado deve enviar seu nome completo e cargo no formulário abaixo:

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