FICHA DE SUGESTÕES TÉCNICAS DA AUDIÊNCIA PÚBLICA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2022
Prefeitura Municipal de Campinaçu - 2022

A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) é anterior à Lei Orçamentária Anual, definindo as metas e prioridades em termos de programas a executar pelo Governo. Segundo a Constituição Federal, em seu Art. 35, § 2º, Inciso II, o projeto de lei da LDO deve ser enviado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo até o dia 15 de abril de cada ano. O mesmo deverá ser devolvido pela Câmara para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

De acordo com a Constituição Federal em seu Art. 165, Inciso III, § 2º, a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública (município), incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Com base na LDO aprovada a cada ano pelo Poder Legislativo, a Secretaria Administração, órgão do Poder Executivo, consolida a proposta orçamentária de todos os órgãos do Município.
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Em qual bairro você mora? *
02 – Na sua opinião, quais os 4 (quatro) principais problemas do seu bairro? *
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03 – De forma geral o que o Governo Municipal deve priorizar? Escolha no máximo 3 (três) opções. *
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04 – De forma geral o que NÃO é prioridade no momento? Escolha no máximo 3 (três) opções. *
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05 - Na sua opinião quais seriam as metas e prioridades da administração pública a serem discutidas nesta Audiência? *
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06 – Quer deixar alguma sugestão?
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