Denúncias Secção Regional do Sul
Com o objectivo de aproximar e envolver todos os Enfermeiros com a sua Secção Regional e a sua Ordem, a Secção Regional do Sul criou esta plataforma de comunicação especialmente dedicada a denúncias de situações que possam comprometer a dignidade da profissão ou a saúde dos cidadãos.

Ao abrigo do Estatuto da Ordem dos Enfermeiros aprovado pelo Decreto-Lei n.º 104/98, de 21 de Abril, alterado e republicado pelo Anexo II à Lei n.º 156/2015, de 16 de Setembro, salientamos os seguintes artigos:

Artigo 96.º - Direitos dos Membros

j) Solicitar a intervenção da Ordem na defesa dos seus direitos e interesses profissionais, para garantia da sua dignidade e da qualidade dos serviços de enfermagem.

Artigo 97.º - Deveres em geral

j) Comunicar os factos de que tenham conhecimento e possam comprometer a dignidade da profissão ou a saúde dos indivíduos ou sejam suscetíveis de violar as normas legais do exercício da profissão

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