PROCEDIMENTO PARA ABERTURA DE EMPRESAS
Dados necessários para a abertura de empresa referida a FIRMA INDIVIDUAL/MEI.
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INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS ANTES DO PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO:
  • O endereço deverá conter o número do IPTU para efeito de cadastro. E sendo comércio (varejista ou atacadista), não poderá ser residencial nem predial, pois a Secretaria da Fazenda não libera a inscrição estadual para compras de mercadorias.
  • O empresário individual para efeito de capital de giro no banco, não tem tanto valor quanto uma sociedade limitada, pois nesta empresa existe apenas uma pessoa responsável respondendo pela mesma. Apesar disso, o banco libera capital de giro.
  • O empresário individual responde solidariamente 100%, tanto de pessoa física quanto de jurídica para efeitos tributários.
  • Deverá ter a retirada do Pró-Labore e o valor não poderá ser menor que um salário-mínimo vigente.
  • Para a abertura de qualquer empresa é necessário SENHA GOV ou CERTIFICADO DIGITAL A1 PF.
  • A empresa que participar de licitações públicas ou privadas, deverá ter em mãos as certidões dos órgãos públicos tais como FGTS, INSS, Receita Federal, Prefeitura, Secretaria da fazenda etc. 
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