Cofinanciamento Estadual 2017 - Termo de ACEITE/ADESÃO
Cofinanciamento Estadual 2017
Termo de ACEITE

Termo que firmam o município representado pelo (a) Prefeito (a) e órgão gestor da Assistência Social representada pelo (a) Secretario (a) de Assistência Social ou congênere, com objetivo de formalizar as responsabilidades e compromissos decorrentes do aceite do cofinanciamento Estadual dos Blocos de Financiamento da Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média Complexidade.


Considerando:


A Lei Estadual nº 10.546, de 03/11/15, que dispõe sobre a transferência automática de recursos do Fundo Estadual da Assistência Social para os Fundos Municipais de Assistência Social em atendimento ao disposto nos incisos I e II do art. 13 da Lei Federal nº 8.742/93, e dá outras providências;

O Decreto nº 36.389, de 25/11/15, que regulamenta a transferência automática de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social para os Fundos Municipais de Assistência Social;

A Resolução/CIB 005 de 21 de Julho de 2017;

A Resolução/CEAS 0 de 29 de Agosto de 2017;

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo tem como objeto a adesão do Município ao cofinanciamento estadual dos Blocos de Financiamento da Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade.
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CLÁUSULA SEGUNDA – ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO/SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

I - assinatura do Termo de Aceite ao cofinanciamento estadual;
II- instituição e o funcionamento do Conselho de Assistência Social;
III – comprovação da elaboração do Plano Municipal de Assistência Social, conforme previsto no inciso III, do art. 30 da Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (LOAS), por meio de instrumento específico indicado pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano;
IV – comprovação de funcionamento do FMAS com alocação orçamentária de recursos próprios, destinados ao cofinanciamento das ações;
V - comprovação da publicação da Lei do SUAS municipal;
VI - comprovação da publicação das Leis do CMAS e FMAS, contendo atualização em consonância com as normativas do SUAS;
VII - estruturação do Órgão gestor contemplando as principais funções essenciais da gestão: Gestão da Assistência Social, Coordenação da Proteção Social Básica, Coordenação da Proteção Social Especial, Coordenação da Vigilância Socioassistencial, Gestão do Fundo e Gestão do Trabalho a serem regulamentadas na Lei orgânica do Município ou instrumento legal congênere.
§1º - Os recursos de que trata o caput serão transferidos na modalidade fundo a fundo diretamente do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS aos Fundos Municipais de Assitência Social – FMAS.
§ 2º - Para efeito do cofinanciamento do exercício 2017, não serão consideradas as comprovações previstas nos incisos V, VI e VII.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA PENALIDADE

O descumprimento deste termo implicará na suspensão dos repasses financeiros ao município ou na devolução dos recursos caso sejam verificadas impropriedades ou irregularidades.

CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

As dúvidas e controvérsias porventura surgidas em função da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, no âmbito dos Conselhos Municipais, serão apreciadas e julgadas pelo Órgão Gestor Estadual e pelo Conselho Estadual de Assistência Social, à luz da legislação e da doutrina aplicável ao caso.
As informações lançadas nesse Termo de Adesão presumem-se verdadeiras e são de inteira responsabilidade de seus declarantes, que deverão manter arquivados os documentos comprobatórios do que trata a cláusula primeira deste instrumento e à disposição da SEDH e dos órgãos de controle interno e externo.


Por estar de acordo com as disposições firmam o presente Termo de Adesão assinalando o campo "Li e concordo com os compromissos e regras descritas acima".

Bloco de Financiamento - Proteção Social Básica
Bloco de Financiamento - Proteção Social Especial de Média Complexidade
CREAS
Centro Dia
Bloco de Financiamento - Proteção Social Especial de Alta Complexidade
Prefeito
Nome do Prefeito
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E-mail do Prefeito
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Telefone do Prefeito
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Gestor de Assistência Social
Nome do Gestor de Assistência Social
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E-mail do Gestor de Assistência Social
Your answer
Telefone do Gestor de Assistência Social
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CNPJ do Fundo Municipal de Assistência Social
Your answer
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