Inquérito relativo à consulta pública sobre o Projeto de Diploma que estabelecerá o novo regime legal dos contratos públicos
A Associação Portuguesa dos Mercados Públicos – APMEP - verificou, com satisfação, que o Governo divulgou a 2 de Agosto de 2016 para consulta pública a sua proposta sobre as alterações a introduzir no Código dos Contratos Públicos com o fim de transpor as novas diretivas dos mercados públicos aprovadas pela União Europeia em 2014 porquanto o seu prazo de transposição já tinha terminado em 18 de Abril de 2016 e ainda porque esta proposta contempla muitas das propostas que a APMEP oportunamente havia apresentado. A importância dos mercados públicos em toda a UE e também em PORTUGAL é bem conhecida de todos não só pela sua magnitude que, na média europeia se aproxima de 19% do PIB, mas muito especialmente em Estados como o nosso por a contratação pública desempenhar papel estratégico na consolidação orçamental e ser verdadeira alavanca de desenvolvimento empresarial, não só para as grandes empresas mas muito especialmente para as PMEs que continuam a contribuir mais significativamente para a criação de emprego e para o aumento das exportações.

Na verdade, e no que concerne a consolidação orçamental importará recordar que o caso de sucesso da Irlanda se baseou, bem desde o início, em estratégia de racionalização das compras públicas e no que concerne ao desenvolvimento empresarial toda a orientação política das novas diretivas prioriza a reorientação da contratação pública como instrumento de qualificação dos mercados prosseguindo a estratégia UE2020.

Compreende-se, assim, a importância e urgência dada a esta consulta pública por parte da APMEP pelo que se desenvolveu um INQUÉRITO ON-LINE ABERTO E ESTRUTURADO que suscite a participação de todos os interessados de forma prática e simples, permitindo o tratamento das respostas e a sua apresentação ao Governo. Neste inquérito também se questionam opções do código atual e que tenham suscitado dúvidas ou objeções.

Este inquérito inclui apenas 19 questões de fácil resposta pelo que será rápido o seu preenchimento.

Sempre que considerar alguma questão menos relevante deverá deixá-la por preencher.

A escala adotada em relação a cada questão inclui 1 (Mau), 2 (Razoável), 3 (Bom) ou 4 (Muito bom).

A recomendação que pretenda incluir não pode exceder 500 caracteres incluindo espaços.

A mesma pessoa individual ou coletiva não deve preencher mais do que 1 questionário.

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