A Ordem é Ajudar! Qual é a sua necessidade?
Colega advogado,

A OAB Amazonas vem atuando fortemente nas ações de socorro à sociedade que enfrenta a maior crise de saúde de todos os tempos em decorrência do agravamento da pandemia da Covid-19.

A advocacia tem enfrentado momentos difíceis e como forma de conhecer melhor as necessidades da classe nesse momento de pandemia, contamos com a sua participação no preenchimento deste formulário, mas antes você precisa consentir com o tratamento de dados nos termos abaixo:

TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Através do presente instrumento, como TITULAR, venho por meio deste, autorizar que a OAB/AM aqui denominada como CONTROLADORA, em razão da situação emergencial da Pandemia da COVID-19, disponha dos meus dados pessoais e dados pessoais sensíveis, de acordo com os artigos 7° e 11 da Lei n° 13.709/2018, conforme disposto neste termo:

CLÁUSULA PRIMEIRA - O TITULAR autoriza a CONTROLADORA a realizar o tratamento, ou seja, a utilizar os dados pessoais que foram preenchidos no formulário “A Ordem é Ajudar! Qual é a sua necessidade?”, para os fins que serão relacionados na cláusula segunda:

CLÁUSULA SEGUNDA - O TITULAR autoriza que a CONTROLADORA utilize os dados pessoais e dados pessoais sensíveis listados neste termo para as seguintes finalidades:
I– Permitir que a Controladora identifique e entre em contato com o titular, em razão da tentativa de suprir sua necessidade face a Pandemia da COVID-19;
II – A pedido do TITULAR dos dados;
III – Para a proteção da vida ou da incolumidade física do TITULAR e/ou seus dependentes;
IV – Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;
V – Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais;

Parágrafo Primeiro: Caso seja necessário o compartilhamento de dados com terceiros que não tenham sido relacionados nesse termo ou qualquer alteração contratual posterior, será ajustado novo termo de consentimento para este fim (§ 6° do artigo 8° e § 2° do artigo 9° da Lei n° 13.709/2018).

Parágrafo Segundo: Em caso de alteração na finalidade, que esteja em desacordo com o consentimento original, a CONTROLADORA deverá comunicar o TITULAR, que poderá revogar o consentimento, conforme previsto na cláusula sexta.

CLÁUSULA TERCEIRA - A CONTROLADORA fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do TITULAR com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste instrumento, desde que, sejam respeitados os princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas.

CLÁUSULA QUARTA - A CONTROLADORA se responsabiliza por manter medidas de segurança, técnicas e administrativas suficientes a proteger os dados pessoais do TITULAR e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), comunicando ao TITULAR, caso ocorra algum incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, conforme artigo 48 da Lei n° 13.709/2020.

CLÁUSULA QUINTA - À CONTROLADORA, é permitido manter e utilizar os dados pessoais do TITULAR durante todo o período contratualmente firmado para as finalidades relacionadas nesse termo e ainda após o término da contratação para cumprimento de obrigação legal ou impostas por órgãos de fiscalização, nos termos do artigo 16 da Lei n° 13.709/2018.

CLÁUSULA SEXTA - O TITULAR poderá revogar seu consentimento, a qualquer tempo, através do e-mail: sosadvocacia@oab.org.br ou por carta escrita protocolada na OAB/AM, conforme o artigo 8°, § 5°, da Lei n° 13.709/2020. O TITULAR fica ciente de que a CONTROLADORA poderá permanecer utilizando os dados para as seguintes finalidades:
I – Para cumprimento, pela Controladora, de obrigações impostas por órgãos de fiscalização;
II – Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros;
III – Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;
IV – Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

CLÁUSULA SÉTIMA - O TITULAR fica ciente de que a CONTROLADORA deverá permanecer com os seus dados pelo período em que perdurar a situação emergencial causada pela Pandemias da COVID-19, especialmente para levantar as necessidades do TITULAR e/ou de seus dependentes.

CLÁUSULA OITAVA - As partes poderão entrar em acordo, quanto aos eventuais danos causados, caso exista o vazamento de dados pessoais ou acessos não autorizados, e caso não haja acordo, a CONTROLADORA tem ciência que estará sujeita às penalidades previstas no artigo 52 da Lei n° 13.709/2018.
Desta forma, como TITULAR dos dados pessoais sensíveis e não sensíveis, ao selecionar a opção aceito, declaro para os devidos fins que li e concordo com os termos supra. *
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