Grupo de trabalho - Alterações ao Decreto-Lei 53/2009 que regulamenta o Serviço de Amador e Amador por Satélite
Consulta a todos os membros deste grupo de trabalho. É conveniente que faça uso do D.L. 53/2009 no momento do preenchimento para tornar mais fácil o mesmo. Todos os dados recolhidos neste formulário serão tratados na globalidade de todas as respostas e de todos os participantes, sendo que individualmente são estritamente CONFIDENCIAIS, assumindo este grupo de trabalho não divulgar nenhum dado ou seu autor de forma individual.
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Está disposto a subscrever e assinar o documento final aprovado por maioria dos elementos deste grupo de trabalho? *
Artigo 5.º Categorias de amador, 3-Sem prejuízo do disposto nos n.os 8 e 9 do artigo 6.º, o acesso à categoria 2 é feito mediante: Alinea A) Aprovação no exame respectivo, ao qual podem candidatar-se os amadores maiores de 16 anos com pelo menos dois anos de permanência na categoria 3 e os amadores da categoria C; - Proposta de Alteração - Qual das opções acha adequada
No Caso de não concordar com nenhuma das opções anteriores, qual o periodo de tempo que seria a sua opção?
Artigo 6.º Certificado de amador nacional, nº 7 - O CAN caduca quando se verifique algum dos seguintes factos: Alinea b) Ao fim de cinco anos, quando o amador se mantenha na categoria 3 - Proposta de Alteração, Qual das opções acha adequada?
No caso de não concordar com nenhuma das opções anteriores, qual seria a sua opção?
Artigo 6.º Certificado de amador nacional, nº 7, adicionar uma alinea e) a não aprovação no exame para a categoria 2 não determina a caducidade do CAN da categoria 3, havendo a obrigatoriedade de realizar novo exame no prazo máximo de 5 anos. Concorda? *
Artigo 7.º Certificados internacionais. Concorda que o regulador deveria emitir o HAREC para os radioamadores com licenças antes do Decreto 5/95. *
Artigo 8.º Utilização de estações, nº 1 - Sem prejuízo das limitações fixadas na lei, os titu-lares de CAN, com excepção dos da categoria 3, podem: -Proposta de Alteração - Qual das opções entende ser a adequada? *
Artigo 8.º Utilização de estações, nº 2 - Sem prejuízo das limitações fixadas na lei, os titulares de CAN da categoria 3, concorda em adicionar "menores de 16 anos" podem: *
Artigo 8.º Utilização de estações, Concorda em adicionar um ponto 5- Em todos os casos omissos os amadores da categoria 3, maiores de 16 anos serão equiparados aos amadores da coexistente categoria C *
Artigo 9.º Licenciamento de estações e responsabilidade pelo seu funcionamento, A) Às associações de amadores legalmente constituídas, desde que todos os titulares dos órgãos da associação sejam titulares de CAN; - Proposta de Alteração - Concorda com a alteração para A) Às associações de amadores legalmente constituídas, desde que todos os titulares eleitos das respectivas Direcções sejam titulares de CAN. *
Artigo 14.º Autorizações especiais, nº 2 - O ICP-ANACOM pode autorizar, em determinados eventos ou iniciativas, que indivíduos não habilitados para o efeito utilizem estações de amador, sob a supervisão de amadores das categorias 1, A ou B, Proposta de Alteração, concorda que se incluam os Amadores de categoria 2 *
Artigo 21.º Contra-ordenações e coimas, nº 1. c) A utilização de qualquer estação, por titular de CAN de categoria 3, em modo de emissão, contrariando o estabelecido na alínea a) do n.º 2 do artigo 8.º; d) A utilização de uma estação sem a necessária supervisão, nos casos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 8.º Propostade de Alteração, - Atendendo as propostas de alterações apresentadas, propõe-se eliminar integralmente as alineas c) e d) *
Em todos os documentos apresentados e em todas as discussões mantidas, existe algum artigo que pretenda ver discutido? Se a sua resposta é afirmativa, qual?
Em todos os documentos apresentados e em todas as discussões mantidas, existe algum artigo que pretenda adicionar para discussão? Se a resposta é afirmativa, descreva?
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