Nota pública sobre os procedimentos de participação virtual para o Programa de Metas de São Paulo (2017-2020)
Diversas organizações da sociedade civil que atuam nas áreas de transparência e de estímulo à participação popular divulgaram, nesta sexta-feira (24/3), uma nota pública em que apontam alguns problemas na plataforma colaborativa do Programa de Metas lançada pela Prefeitura no dia anterior (23/3).

O documento, que continua aberto para receber novas adesões, solicita que à gestão municipal altere a plataforma, visando ampliar a participação dos paulistanos que tenham sugestões para o futuro plano de metas da cidade.

Uma das principais críticas pontuadas pelas organizações é em relação à obrigatoriedade de o cidadão ter que preencher um cadastro, com suas informações pessoais (nome completo, e-mail, data de nascimento, CPF, Distrito e gênero) para poder deixar sua contribuição ao programa.

“Reforçamos aqui que o pedido de CPF é desnecessário para a consulta à população, violando a regra do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14), que obriga que a coleta de dados pessoais para aplicações online seja limitada e tenha finalidades legítimas, explicadas de forma clara aos usuários”, afirma a nota pública.

De acordo com as entidades que analisaram a plataforma disponibilizada pela Prefeitura, já existe um manifesto que define princípios a serem adotados para a identificação digital no Brasil. Esses princípios visam assegurar ao cidadão os direitos básicos à privacidade e liberdade de expressão, além de ter, como norte, a segurança e o direito à propriedade dos seus dados.

O texto da nota pública, ao final, solicita alterações na Plataforma, “para que a participação virtual no processo de elaboração do Programa de Metas (2017-202) da Prefeitura de São Paulo possa se dar da melhor forma possível, de maneira transparente e ética, sempre estimulando a participação social da sociedade”.

Link para a Nota: http://bit.ly/notapublicametasdesp

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