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Audiência Pública
A Audiência Pública é um instrumento de transparência e de participação da sociedade no processo de elaboração nas peças orçamentárias, garantida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
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PPA Plano Plurianual estabelece: Diretrizes
Objetivos e Metas.
Define as políticas públicas do Município, com base nos compromissos firmados no Plano de Governo, por um Período de 4 anos.
LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias
Revisa as metas e prioridades definidas no PPA para o exercício financeiro seguinte.
LOA Lei Orçamentária Anual
Detalha as ações de Governo, que deverão ser realizadas no próximo exercício, ao nível de elementos contábeis.
Orçamento Participativo
O prazo de envio das sugestões é até 10/09/2020 para LOA e LDO 2021, as sugestões apresentadas serão avaliadas e poderão compor a proposta de leis que serão encaminhadas para apreciação do Legislativo Municipal, nos devidos prazos legais.
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