Formulário de Devida Diligência & Conformidade da Reserva Legal
Checklist florestal para verificação de documentação, certificações e conformidade de propriedades rurais para avaliação de imóveis rurais para emissão de certificados digitais (tokens) de comercialização de Cotas de Reserva Ambiental (CRA) e créditos de carbono, em conformidade com a Lei 14478/2022, que “Dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros; e altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define crimes contra o sistema financeiro nacional, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre lavagem de dinheiro, para incluir as prestadoras de serviços de ativos virtuais no rol de suas disposições” e Circular Bacen 3978/2020, que “Dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos a serem adotados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil visando à prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e de financiamento do terrorismo, previsto na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016”.
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Qual o número de Matrícula do imóvel e cartório de Registro de Imóveis do imóvel rural?     
Qual o nome completo e CPF ou razão social e CNPJ do proprietário do imóvel rural?     
Qual o total de hectares do imóvel rural?     
Qual o bioma do imóvel rural?   
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Quantos hectares de cobertura de vegetação nativa ou "floresta em pé" existe dentro da propriedade rural (estimados)?
Imóvel tem Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) emitido pelo INCRA? Caso positivo, informe o número:
Imóvel tem Certificado do Sistema de Gestão Fundiária (Sigef) emitido pelo INCRA? Caso positivo, informe o número:
Imóvel tem Número de Imóvel na Receita Federal (NIRF) do Cafir emitido pela RFB? Caso positivo, informe o número:
Imóvel tem Certificado de Reserva Legal ou Reserva Florestal Legal emitido pelo IBAMA? Caso positivo, informe o número:
Imóvel tem Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA? Caso positivo, informe o número:
Proprietário apresentou Declaração do Imposto Territorial Rural (ITR) do imóvel pelo Programa Gerador de Declaração (PGD) da RFB? Caso positivo, informe o número do Recibo:
Imóvel tem Certificado de Cadastro Ambiental Rural (CAR) emitido pelo Serviço Florestal do Brasil? Caso positivo, informe o número:
Imóvel tem Certificado de Cota de Reserva Ambiental (CRA) emitido pelo Serviço Florestal do Brasil, mais especificamente uma Agência do SISNAMA da circunscrição (no caso das áreas de terra da Amazônia certificadas pela Quantageo, é a Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Pará)? Caso positivo, informe o número:
Imóvel tem Certificado de registro da Cota de Reserva Ambiental (CRA) em Bolsa de Mercadorias de âmbito nacional ou em sistemas de registro e de liquidação financeira de ativos autorizados pelo Banco Central do Brasil (Bacen)? Caso positivo, informe o número:
Imóvel tem Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS) e potencial de sequestro de CO₂ por hectare (ha) assinado por 2 Engenheiros Ambientais? Caso positivo, poderia fornecer uma cópia?
Muito obrigado e fique à vontade para realizar perguntas e tecer comentários.
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