Requerimento de atestado de antecedentes policiais à Polícia Civil do Estado de Santa Catarina em Joinville/SC
Por favor, antes de prosseguir com o pedido leia atentamente as orientações abaixo:

1) O serviço é gratuito e está disponível por meio deste formulário eletrônico apenas para residentes no município de Joinville/SC. Caso o/a Requerente resida noutro município, por favor consulte as orientações disponíveis em http://www.pertodevoce.sc.gov.br/cidadao/servico/id/638 e http://www.pc.sc.gov.br/informacoes/enderecos

2) Salienta-se que é proibida a exigência e utilização da certidão de antecedentes policiais para fins empregatícios. Portanto, não a utilize para instruir currículo ou ficha de admissão ou para a manutenção da relação empregatícia. Caso o empregador persista nessa exigência, é possível levar o caso ao conhecimento do Ministério Público do Trabalho inclusive por meio do site https://peticionamento.prt12.mpt.mp.br/denuncia;

3) Tenha atenção ao informar os dados solicitados por meio deste formulário eletrônico, pois serão transferidos de forma automatizada para o atestado de antecedentes policiais;

4) A consulta está limitada às informações constantes no Sistema Integrado de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina - SISP/SC, portanto, abrange apenas essa Unidade da Federação, bem por isso pede-se para transcrever os dados conforme constam na Carteira de Identidade expedida no estado de Santa Catarina (esse documento também é conhecido como Registro Geral ou RG);

5) O Código de Processo Penal, em seu Art. 20, Parágrafo único, determina que "nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes". Ver http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689.htm#art20;

6) Pede-se considerar aguardar o prazo previsto em lei de até vinte dias para receber a resposta por meio do endereço eletrônico (email) fornecido durante o preenchimento deste formulário eletrônico. Salienta-se, contudo, que costumeiramente a PCSC em Joinville fornece o atestado de antecedentes policiais em até três dias.

7) Para acessar o Serviço de Informação ao Cidadão da Ouvidoria Geral do Estado de Santa Catarina, por favor acesse http://www.ouvidoria.sc.gov.br; e

8) Para acessar o Portal da Transparência do Poder Executivo do Estado de Santa Catarina, por favor acesse www.transparencia.sc.gov.br

NOME DO REQUERENTE *
Forneça os dados conforme consta na carteira de identidade expedida no Estado de Santa Catarina; Não utilize abreviaturas; Utilize letras maiúsculas; e não utilize números ou pontos.
Your answer
NOME DA MÃE *
Forneça os dados conforme consta na carteira de identidade expedida no Estado de Santa Catarina; Não utilize abreviaturas; Utilize letras maiúsculas; e não utilize números ou pontos.
Your answer
NOME DO PAI *
Forneça os dados conforme consta na carteira de identidade expedida no Estado de Santa Catarina; Não utilize abreviaturas; Utilize letras maiúsculas; e não utilize números ou pontos; Se for o caso, escreva PAI DESCONHECIDO para informar tal condição.
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GÊNERO/SEXO *
NATURALIDADE/UF *
Informe o município de nascimento e a unidade da federação