Direito Processual Penal 00
Noções Introdutória
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1. (CESPE / Juiz - TJ-PB / 2013) A lei processual penal posterior que,de qualquer modo, favoreça o agente deverá ser aplicada aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. *
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2. (CESPE / Juiz - TJ-PB / 2013) De acordo com o entendimento majoritário, a lei processual penal posterior e mais gravosa ao réu não deve ser aplicada a fatos cometidos na vigência de norma anterior, em decorrência do princípio tempus regit actum. *
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3. (CESPE / Analista - STM / 2011) Os efeitos causados pelo princípio constitucional da presunção de inocência no ordenamento jurídico nacional incluem a inversão, no processo penal, do ônus da prova para o acusador. *
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4. (CESPE / Agente - PM-DF / 2010) A regra geral estabelecida no ordenamento jurídico brasileiro, no que diz respeito a provas, é a inadmissibilidade das provas ilícitas no processo penal, assim entendidas as obtidas com violação das normas constitucionais ou legais. As provas ilícitas devem, portanto, ser desentranhadas dos autos do processo. *
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5. (CESPE / Analista - TRE-MT / 2010) O MP poderá desistir da ação penal, desde que verifique estarem ausentes os pressupostos relativos à justa causa. *
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6. (CESPE / Analista - TJ-AP / 2009) Segundo o princípio do juiz natural, ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. *
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7. (CESPE / Analista Legislativo / 2008) Segundo o princípio do devido processo legal, ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. *
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8. (CESPE / Juiz Substituto – TJ-MS / 2008) o princípio da presunção de inocência recomenda que em caso de dúvida o réu seja absolvido. *
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9. (CESPE / Juiz Substituto – TJ-MS / 2008) o princípio da presunção de inocência recomenda que processos criminais em andamento não sejam considerados como maus antecedentes para efeito de fixação depena. *
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10. (CESPE / Juiz Substituto – TJ-MS / 2008) O princípio da vedação de provas ilícitas não é absoluto, sendo admissível que uma prova ilícita seja utilizada quando é a única disponível para a acusação e o crime imputado seja considerado hediondo. *
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11. (CESPE / Polícia Civil – PC-TO / 2008) Prevê a Constituição Federal o princípio de que ninguém será considerado culpado senão após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. No processo penal, a aplicação desse princípio é absoluta, pois busca-se a verdade real. *
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12. (CESPE / Procurador / 2009) A garantia do juiz natural e a vedação constitucional dos tribunais de exceção afastam do ordenamento jurídico brasileiro o instituto do foro especial ou privilegiado. *
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