Declaro

nos termos e para os efeitos previstos no disposto no artigo 6.º, n.º 1, alínea a) do Regulamento Geral de Proteção de Dados (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril (RGPD) prestar, por este meio, o meu consentimento expresso para o tratamento dos meus dados pessoais, ao Município de Serpa, Pessoa Coletiva de Direito Público n.º 501 112 049, com sede na Praça da República, s/n.º, em Serpa, com a estrita finalidade de adesão à iniciativa, e durante o período de tempo necessário para a observância dos propósitos para os quais foram recolhidos.
Mais declaro, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 13.º e 15.º a 22.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril, ter tomado conhecimento dos seguintes direitos que me assistem relativamente aos meus dados pessoais recolhidos no âmbito do requerimento acima identificado e objeto de tratamento pelo Município de Serpa:
a) Direito a retirar o consentimento relativamente ao tratamento efetuado dos meus dados pessoais;
b) Direito de acesso aos meus dados pessoais, bem como a ser informado(a), a pedido, sobre as finalidades do tratamento, as categorias de dados envolvidos, a identidade dos destinatários a quem tenham sido divulgados e o período de conservação dos meus dados pessoais.
c) Direito de obter, sem demora injustificada, do responsável pelo tratamento a retificação dos dados pessoais inexatos que me digam respeito;
d) Direito de solicitar ao Município de Serpa o apagamento dos meus dados, que tem a obrigação de os apagar, dentro das condições e limitações estabelecidas pela legislação aplicável;
e) Direito de obter do Município de Serpa a limitação do tratamento, dentro das condições estabelecidas pela legislação aplicável;
f) Direito de solicitar ao Município de Serpa, os meus dados pessoais, num formato de uso comum, assim como a sua transferência para outro responsável pelo tratamento, sempre que seja tecnicamente possível;
g) Direito de me opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a minha situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que me digam respeito, dentro das condições estabelecidas pela legislação aplicável;
h) Direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado;
i) Direito a apresentar queixa na Comissão Nacional de Comissão de Dados.
O direito a retirar o consentimento bem como os direitos de acesso, retificação, atualização ou eliminação dos meus dados pessoais disponibilizados neste âmbito pode ser exercido mediante comunicação, para o efeito, por correio eletrónico para o endereço protecaodedados@cm-serpa.pt.