Todos os dados pessoais são tratados de acordo com o previsto no Regulamento EU2016/679 do PE e Conselho (RGPD), bem como de acordo com a nossa Política de Privacidade que poderá consultar no portal do ACM, I.P. em Ética e Prevenção. Para efeitos de exercício dos direitos relativos à proteção de dados (acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade, oposição, não ficar sujeito a decisões individuais automatizadas ou, em qualquer altura, revogar o consentimento prestado) poderá utilizar o contacto de email claim@idset.pt. Informa-se, ainda, que poderá exercer o direito de reclamação junto da Autoridade Nacional de Proteção de Dados competente. Através do CLAIM IDSET (Centro Local de Apoio à Integração de Migrantes) o ACM I.P., é o responsável pelo tratamento de dados pessoais recolhidos. Estes não serão utilizados para qualquer outra finalidade para além das finalidades de elegibilidade e co-financiamento do projeto 97/FAMI/2021. Para efeitos de co-financiamento os dados pessoais poderão ser consultados pelas seguintes autoridades nacionais, as quais garantem a implementação do Programa Nacional do FAMI em Portugal, designadamente:

- Autoridade Responsável do FAMI – Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna; - Autoridade Delegada do FAMI- Alto Comissariado para as Migrações; - Autoridade de Auditoria do FAMI – Inspeção Geral das Finanças.

Os dados pessoais serão conservados pelo período de cinco anos, a contar da data de encerramento do programa comunitário onde se insere o projeto aprovado, para eventual apresentação às entidades nacionais e comunitárias, salvo se, até ao termo desse prazo, lhe for indicado prazo superior ou se existirem requisitos legais que obriguem a conservar os dados por um período de tempo diferente. Alguns dados poderão ser conservados para fins de arquivo de interesse público, investigação científica ou histórica, ou para fins estatísticos, de acordo com o RGPD. Não existem decisões automatizadas ou definição de perfis.