A doação do Kit fossa séptica - biodigestores será feita através de Chamamento Público Simplificado, e tem como objetivo principal, o correto tratamento do esgotamento sanitário nas residências da zona rural do Município de Itanhandu/MG, que atendam aos requisitos previstos nesta Lei Municipal n° 2030/2025 , onde não existe tratamento de esgoto.
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente disponibilizará a todos os beneficiários cartilha orientando a importância da implantação das unidades de tratamento de esgoto sanitário, o adequado processo de instalação do kit fossa séptica biodigestora, bem como manual de instrução.
O beneficiário que assumir a instalação do equipamento terá o prazo máximo de noventa dias, a contar da data do recebimento, para proceder com a devida instalação, sob pena de reversão.
A Secretária Municipal de Meio Ambiente fará uma visita técnica as propriedades contempladas para verificação das informações repassadas e para a verificação das instalações do kit fossas sépticas - biodigestores.
