Formulário exclusivo para sugestão (ões) sobre planejamento orçamentário do Município
de Santa Cruz do Rio Pardo para o exercício de 2025 (PPA, LDO E LOA).
GLOSSÁRIO: Orçamento público é o instrumento utilizado para planejar a utilização do dinheiro arrecadado. Esse planejamento é essencial para oferecer serviços públicos adequados, além de especificar gastos e investimentos que foram priorizados. Essa ferramenta estima tanto as receitas que o Município espera arrecadar quanto fixa as despesas a serem efetuadas com o dinheiro.
Três leis regem o orçamento público: O plano plurianual (PPA), para vigência até o final do mandato em curso, será encaminhado até 30 de setembro do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.; a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) será encaminhada até 30 de setembro do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa e a lei orçamentária anual (LOA) será encaminhado até 20 de outubro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
Link de vídeo confeccionado pelo Senado Federal que explica de forma clara e sucinta como funciona a elaboração do orçamento público: https://www12.senado.leg.br/orcamentofacil
Link do sítio eletrônico do Congresso Nacional que dispõe de todos os termos técnicos referente ao orçamento: https://www.congressonacional.leg.br/legislacao-e-publicacoes/glossario-orcamentario