Documentação Processo Faixa de Areia SPU Bertioga
Conforme o Extrato de Adesão entre a Prefeitura de Bertioga - SP junto à Secretaria de Patrimônio da União para a gestão da faixa de areia (praia) dos itens presente no processo nº 04977.007535/2017-81, publicado no Diário Oficial da União – Seção 3, edição nº 228, página 149, do dia 28 de novembro de 2018.

A Secretaria de Turismo, Esporte e Cultura, informa que para qualquer solicitação de autorização deverá ser feita pessoalmente no Setor de Atendimento ao Contribuinte no Paço Municipal, localizado a Rua Luiz Pereira de Campos, 901, Vila Itapanhaú, CEP 11250-117.

Os processos para uso da faixa de areia devem ser abertos com toda a documentação solicitada abaixo e com um prazo mínimo de QUARENTA E CINCO (45) dias antes da data de montagem/realização do evento.

Deverão ser anexados ao processo no ato de sua abertura os documentos e informações sobre o evento:

I. Cópias dos documentos do requerente:
Ia. Se pessoa física protocolar: RG, CPF, COMPROVANTE DE ENDEREÇO;
Ib. Se pessoa jurídica: CNPJ, ÚLTIMO ESTATUTO SOCIAL, CÓPIA DOS DOCUMENTOS DOS REPRESENTANTES LEGAIS, CÓPIA DA PROCURAÇÃO DO PREPOSTO se for o caso;

II. Data e horário de montagem e desmontagem;
III. Data e horário de início e término do evento;
IV. Endereço completo do local mais próximo da faixa de areia (praia), incluindo CEP atualizado;
V. Indicação da finalidade do evento:
Va. Religioso;
Vb. Esportivo;
Vc. Cultural;
Vd. Educacional;
Ve. Recreativo / Contemplação;
Vf. Divulgação / Promocional;
Vg. Comercial / Fins Econômicos;
Vh. Outros: descrever claramente a finalidade.

VI. Cópia da Tábua de Marés da região de Bertioga, disponibilizada na internet, com a previsão dos horários de Maré Alta e Maré Baixa para a data do inicio e término do evento;
VII. Ofício autorizando a prefeitura de Bertioga a fazer imagens do evento, para fins exclusivos institucionais com validade de 10 (dez) anos;
VIII. Relatório de avaliação se no local e horário previsto para o evento, existe alguma atividade comercial de praia/ambulante/carrinho ou outra estrutura / atividade impeditiva ao evento no mesmo espaço solicitado.
VIIIa. Deverá ser feito ao menos uma visita técnica para certificar se há impedimentos, informando a data e horário da(s) visitas;

IX. Descritivo do evento: contendo as atividades, a descrição de todas as infraestruturas e equipamentos presentes no espaço a ser utilizado;
X. Informar se haverá geração de resíduos sólidos durante o período de montagem, utilização e desmontagem do evento.
XI. CROQUI (planta simplificada) da estrutura usada, contendo área em metros quadrados e a disposição das estruturas dentro da área desejada.
XII. Mapa do local onde será realizado o evento (pode ser mapa do Google ou outro aplicativo) com a indicação das coordenadas geográficas de latitude e longitude;
XIIa. O croqui poderá ser inserido no mapa para melhorar a visualização da estrutura no local escolhido.

XIII. Declaração contendo o nome completo e CPF de todas as pessoas participantes da equipe executora da montagem do evento;
XIV. Valor do investimento (mesmo que estimado) para realização do evento, caso haja;
XV. Descrição das contratações necessárias para montagem, desmontagem e realização do evento, caso haja;
XVI. Indicação do local onde ficará hospedada a equipe executora do evento e de montagem/desmontagem, caso haja.

A liberação da autorização de uso não exime demais alvarás, licenças ou permissões municipais, estaduais ou federais necessárias de acordo com a tipologia do evento solicitado.

Após análise do processo de solicitação de autorização, será indicado o valor para pagamento da taxa de permissão de uso da faixa de areia conforme equação da SPU e taxas municipais, sendo que o pagamento deverá ser realizado no mínimo CINCO (05) dias antes da data de montagem/realização do evento.

Em caso de dúvidas e complementações de informações, deverá ser realizado via e-mail: ecoturismo@bertioga.sp.gov.br
e cópia para
setur.ecoturismo.bertioga@gmail.com
e cópia para
diretoriadeturismo@bertioga.sp.gov.br

CASO DESEJE, PREENCHA UMA PRÉ-SOLICITAÇÃO PARA RECEBER MAIS INFORMAÇÕES OU ESCLARECER DÚVIDAS.
Sign in to Google to save your progress. Learn more
Email *
SOBRE AS ORIENTAÇÕES FORNECIDAS NO INÍCIO DO FORMULÁRIO *
Next
Clear form
Never submit passwords through Google Forms.
This content is neither created nor endorsed by Google. Report Abuse - Terms of Service - Privacy Policy