Fundo para o Serviço Público de Transportes - apresentação de PEDIDOS DE PAGAMENTO
O presente formulário constitui a única forma de submissão de pedidos de pagamento. Estes devem ser apresentados em função do desenvolvimento físico e financeiro da ação.

Apenas será comparticipada a despesa elegível efetivamente incorrida, documentada por faturas, recibos ou por documentos de prova equivalentes, inserida em contratos de aquisição de bens e serviços exclusivamente decorrentes da ação aprovada. Os custos internos da entidade beneficiária não são elegíveis.

Os pagamentos estão condicionados à comprovação prévia de que o beneficiário se encontra em situação regular perante a Administração Fiscal e Segurança Social.

O formulário é de preenchimento muito rápido. A identificação e caracterização dos documentos de despesa constitui a informação básica a prestar. Estes documentos devem posteriormente ser enviados para o endereço fundodetransportes@imt-ip.pt indicando como referências:

- Nº do Aviso;
- Designação do Beneficiário;
- Nº do pedido de pagamento.

10 de outubro de 2018
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