Curso Empregabilidade da Pessoa com Deficiência
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Ao marcar a opção "SIM, CONCORDO" e CLICAR em ENVIAR a pessoa responsável pelo preenchimento concorda que o MPT/ES proceda o tratamento dos dados informados.

Entende-se por tratamento de acordo com o artigo 5º, inciso X, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Com isso poderão ser tratados os dados pessoais constantes desse formulário.

O MPT/ES informa, em atendimento ao artigo 8º, § 4º, que a finalidade de coleta de dados será utilizada única e exclusivamente para ações de empregabilidade realizados pelo Órgão e se responsabiliza em manter os dados de forma segura, adotando medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

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