O Programa de Educação Fiscal no Município de Santarém foi lançado, oficialmente, em 26 de abril de 2006 e oficializado em 12 de dezembro de 2006, através da Lei nº 18.034/2006, tornando obrigatório o desenvolvimento da temática Educação Fiscal, de forma transversal, em todas as escolas públicas e privadas do Município e ainda, criou o Grupo Municipal de Educação Fiscal, coordenado pela Secretaria Municipal de Finanças do Município de Santarém, e composto pela Receita Federal do Brasil – RFB, Secretaria Estadual da Fazenda – SEFA, Secretaria Estadual de Educação–SEDUC/5ª DRE, Secretaria Municipal de Educação–SEMED e demais secretarias municipais.