CARTA-COMPROMISSO DOS CANDIDATOS E CANDIDATAS ÀS CÂMARAS MUNICIPAIS E PREFEITURAS CONTRA AS REMOÇÕES FORÇADAS E EM DEFESA DIREITO À MORADIA E À TERRA NO CAMPO E NA CIDADE!
A Campanha “Despejo Zero - Em Defesa da Vida no Campo e na Cidade”, apresenta aos candidatos e candidatas às prefeituras municipais e às câmaras de vereadores, nas eleições de 2020, os termos da CARTA-COMPROMISSO, para, diante das situações de ameaças de remoções, defendam os direitos humanos e:

I. Considerando que os processos de despejos e remoções forçadas são parte estruturante da cultura patrimonial, violenta, machista, racista e desigual no campo e nas nossas cidades, histórica e sistematicamente invisibilizados;
II. Considerando que sem acesso à terra urbana ou rural e às políticas habitacionais, por falta de reconhecimento dos vínculos com seus territórios, inúmeras famílias no campo e na cidade, populações tradicionais, povos indígenas, são submetidos a processos de negação de direitos, ameaças e contínuo processos de violência;
III. Considerando que está em curso uma ofensiva de setores conservadores que criminaliza a pobreza e os movimentos de moradia, que diante da crise não possuem outra alternativa, que não seja, a ocupação de terrenos ociosos, que não cumprem a sua função social;
IV. Considerando o mapeamento da Campanha Despejo Zero, no período entre 1 de março e 31 de agosto de 2020, em meio a pandemia do novo coronavírus e a despeito das orientações da OMS para que as pessoas se mantenham em casa e em isolamento social, mais de 6500 famílias foram despejadas das suas casas e mais de 20 mil famílias estão ameaçadas de despejo a qualquer momento;
V. Considerando que se tornam cada vez mais recorrentes os casos de famílias que já passaram por mais de uma remoção, evidenciando a situação de insegurança permanente vivida pelas famílias mais vulneráveis e em situação de rua;
VI- Considerando o agravamento da crise econômica observado nos últimos meses em decorrência da pandemia, estima-se o que desemprego atinja, no país, mais de 13,1 milhões de pessoas, com mais de 38 milhões de trabalhadores na informalidade, o que deve acender um alerta frente ao brutal aumento das desigualdades, da pobreza e da fome:

ASSUMO, perante a população de minha cidade, caso seja eleita(o), o compromisso de trabalhar em defesa do direito constitucional à moradia digna e do acesso à terra, no campo e na cidade, cumprindo as normas de direitos humanos nacionais e internacionais que regem a matéria e especialmente defender as seguintes propostas referentes aos casos de ameaças de remoção:

1. Não promover ou apoiar projetos públicos, ou em parceria com a iniciativa privada, que promovam remoções em áreas urbanas e rurais;
2. Apresentar proposta e garantir atendimento habitacional definitivo no entorno junto com o projeto de intervenção em que a necessidade de remoção seja inevitável, garantindo a participação das comunidades e pessoas atingidas e o amplo acesso à informação, respeitando os modos de vida e as especificidades de cada contexto;
3. Atuar de forma para assegurar o atendimento habitacional definitivo para todas as famílias, no caso de inevitabilidade de remoção; e quando a justificativa da remoção for a segurança das famílias, que o atendimento habitacional seja feito de acordo com as necessidades e capacidade de pagamento dos atingidos;
4. Trabalhar para garantir que o atendimento habitacional provisório só aconteça no caso de remoções inevitáveis de populações em risco emergencial. Em quaisquer outros casos o atendimento habitacional deve ser sempre definitivo;
6. Atuar para que se priorize as famílias que já moram em áreas sujeitas a intervenções, reformas ou projetos que visam suas transformações futuras;
7. Atuar para garantir a construção de contra laudos nos casos de áreas de risco e o atendimento definitivo aos moradores em áreas de proteção de mananciais;
8. Não promover e repudiar toda forma de violência, respeitando em todos os casos, a dignidade do ser humano;
9. Incorporar o princípio da equidade no atendimento habitacional, tratando cada caso de forma a respeitar suas especificidades;
10. Apresentar propostas ou promover o atendimento prioritário a mulheres, crianças, idosos e pessoas com deficiência;
11. Nos casos de remoções, comunicar obrigatoriamente aos conselhos municipais: da cidade, direitos humanos, de habitação, tutelares, dos direitos da criança do adolescente, das políticas para as mulheres e dos idosos;
12. Assegurar acesso à assistência jurídica e à assistência técnica em habitação de interesse social gratuitas para todas as pessoas e famílias atingidas;
13. Assegurar mecanismos de acesso à terra e à moradia bem localizada e com infraestrutura para famílias de baixa renda, destinando imóveis ociosos à moradia popular para que, enfim, cumpram sua Função Social;
14. Constituir instâncias de tratamento dos conflitos fundiários urbanos e rurais no âmbito dos poderes executivo, legislativo e judiciário, garantindo que as partes estejam no mesmo pé de igualdade nas negociações e que o direito coletivo prevaleça sobre as vontades individuais, respeitando os princípios da não remoção e da promoção da segurança da posse;
15. Dialogar permanentemente com as diferentes instâncias e órgãos do poder público, em especial o sistema de justiça (Defensoria, Ministério Público e OAB), de modo a tratar de forma adequada as situações de conflito fundiário, assumindo a responsabilidade de evitar as remoções;
16. Garantir o acesso universal aos serviços públicos essenciais: água potável, saneamento, energia elétrica, saúde, educação, cultura, lazer, entre outros;
17. Assegurar a instalação de infraestrutura, como água e energia elétrica, equipamentos e serviços públicos essenciais, mesmo em áreas sob disputa judicial, como garantia de defesa da vida, saúde e da segurança das famílias;
18. Não criminalizar a luta por moradia digna, buscando dialogar com os movimentos sociais de moradia e por acesso à terra, construindo soluções em conjunto com esses atores;
19. Assegurar políticas de regularização fundiária, demarcação de ZEIS e segurança habitacional para as populações vulneráveis (favelas, assentamentos precários e outros), bem como, a priorização de construção de moradias de interesse social;
20. Não propor políticas higienistas, que promovam remoções nos espaços públicos dos ambulantes, da população em situação de rua e outros grupos vulneráveis;
21. Não propor legislação urbanística (plano diretor, zoneamento, e lei de parcelamento do solo) em associação com setor privado que possa promover remoções ou ainda, projetos urbanos excludentes que autorizem ou facilitem ações de despejos e remoções.

Outubro de 2020

campanhadespejozero@gmail.com

www.campanhadespejozero.org
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