CONSULTA PÚBLICA - Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes de Minas Gerais
Este formulário foi criado para receber sugestões ao Plano Decenal. Consulte o documento aqui: http://bit.ly/preliminarPDCA

O Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes é um importante instrumento de planejamento, para ser elaborado e executado em todo o território nacional, conforme deliberação do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), em sua 220ª Assembleia Ordinária, realizada em agosto de 2013. Possui a função de orientar as políticas públicas e as atividades dos atores do Sistema de Garantia dos Direitos para a consolidação dos direitos de crianças e adolescentes. A construção do presente Plano Estadual pautou-se pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pelas diretrizes do Plano Decenal Nacional (aprovado em 2011) e ainda pelo Programa Nacional de Direitos Humanos III (PNDH III), além de outros documentos normativos e diretivos da área da infância e da adolescência.

Em Minas Gerais, o plano iniciou seu processo de discussão com a instituição de um Grupo de Trabalho (GT), no âmbito do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA/MG), em 2014, para troca de informações, definição das primeiras diretrizes e construção de alguns consensos entre os diversos atores participantes, sob a orientação da Resolução Nº 161, de 4 de dezembro de 2013, do Conanda, vigente à ocasião.

Também em 2014, ocorreu a aprovação do termo de referência/projeto apresentado pelo Instituto DH: Promoção, Pesquisa e Intervenção em Direitos Humanos e Cidadania ao Conanda, em resposta ao Edital de Chamada Pública N.º 002/2014 e posterior conveniamento com a então Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), atual Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente/ Ministério dos Direitos Humanos, para execução do convênio 813037/2014 . As atividades começaram em fevereiro de 2016 e contaram com o apoio e coordenação do Comitê Interinstitucional para Discussão e Elaboração do Plano (criado, em junho de 2016, pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de MG – CEDCA/MG) e a parceria e acompanhamento do próprio Conselho Estadual.

A proposta que agora se apresenta para consulta pública é uma construção parcial, que contou com o apoio técnico do Instituto DH e a participação ativa do Comitê e dos diversos atores elencados na Deliberação 001/2016 de implantação do respectivo Comitê. O texto foi elaborado com base em documentos produzidos durante encontros de formação e em relatórios de conferências estaduais dos direitos da criança e do adolescente (em especial da última, realizada em outubro de 2015). Após a construção inicial, fora realizadas 3 (três) oficinas nos dias 26/05, 29/06 e 14/07/2017 para aprimoramento do material e validação junto aos participantes (conselheiros estaduais, representantes do Comitê e outros), bem como incorporação de sugestões para esta consulta pública.

A seguir, para as sugestões e os comentários, encontra-se o Plano de Ação (ou Matriz Operacional) estruturado em conformidade com os cinco eixos do Plano Nacional Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente : (1) Promoção dos Direitos; (2) Proteção e Defesa dos Direitos; (3) Protagonismo e Participação de Crianças e Adolescentes; (4) Controle Social da Efetivação dos Direitos; (5) Gestão da Política dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.

Considera-se esta versão uma PROPOSTA PRELIMINAR, pois a construção do plano não findará com o encerramento do convênio entre Instituto e Ministério dos Direitos Humanos, previsto para o final de agosto de 2017. O documento final passará por uma revisão e serão incluídas as informações do diagnóstico e partes conceituais construídas ao longo do processo.

O CEDCA/MG já assumiu o compromisso de continuar a discussão de construção e aprofundamento do plano, revendo a ampliação do diagnóstico e as matrizes do plano operativo, empregando esforços para ampliar o diálogo com maior número de municípios e ainda, com outros grupos considerados historicamente excluídos e com menor visibilidade política e social, como os Povos e Comunidades Tradicionais, população de rua, pessoas com deficiência, população LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros), dentre outros.

Disponíveis para quaisquer esclarecimentos, agradecemos a participação de todxs.

- Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais -
- Comitê Intersetorial para Discussão e Elaboração do Plano Estadual Decenal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente -
- Instituto DH: Promoção, Pesquisa e Intervenção em Direitos Humanos e Cidadania -

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