REQUERIMENTO DE ADESÃO A ACORDO DIRETO EM PRECATÓRIO - 2024

EDITAL Nº 09/2024 - ACORDO DIRETO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Após ser preenchido, o formulário será enviado ao e-mail indicado pelo usuário para assinatura e posterior juntada pelo ADVOGADO ao processo judicial (PJE-2ºgrau).

O pedido de adesão ao acordo somente será válido se este requerimento for:
  • Anexado ao respectivo processo judicial, junto com a documentação necessária e dentro do prazo estipulado no edital.
  • Assinado pelos credores e pelos advogados no caso de honorários contratuais destacados.
Em caso de dúvidas, entre em contato com a:
Gerência de Controle da Dívida Pública (GCDP/SEFIN) - Whastapp: (69) 3211-6116
Coordenadoria de Gestão de Precatórios (COGESP/TJ).
Procuradoria de Execução Judiciais, Cálculos, Perícias e Avaliações (PEJ/PGE).
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001. PRECATORIO *

Qual o Número do Precatório?

(para precatórios originários do TRT, TRF e outros, deve-se indicar o número do processo incidente instaurado junto ao TJ-RO)

002. ORIGEM *
Qual a Origem do Precatório?
Required
003. HONORARIOS *
O Precatório tem Honorários Contratuais Destacados Homologados?
004. PROPOSTA *
Qual o Tipo de Proposta?
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