Denuncie - Loteamento clandestino
Loteamento, desmembramento ou qualquer parcelamento do solo, sem APROVAÇÃO da Prefeitura é CLANDESTINO. Sujeitando o comprador a perda do valor pago e o vendedor a um processo crime com prisão de 1 a 4 anos dentre outras sanções, nos termos da Lei Federal 6766/79.

Construção sem APROVAÇÃO da Prefeitura também é irregular. Sujeitando o proprietário à multa e demolição.

Ajude a prefeitura a manter a qualidade de vida de seu povo. A denúncia é anônima e pode ser feita das seguintes formas:

Dados da propriedade
Rua *
Bairro
Descrição
Foto do local
Submit
Never submit passwords through Google Forms.
This content is neither created nor endorsed by Google. - Terms of Service - Additional Terms